A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2162/23, que trata da anistia a participantes de manifestações de motivação política realizadas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da futura lei.

A votação registrou 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. A análise do mérito ainda não tem data definida.

Com o regime de urgência, a proposta poderá ser apreciada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator será designado nesta quinta-feira (18) para apresentar uma versão que possa obter apoio da maioria. Segundo ele, a matéria envolve divergências políticas e diferentes interpretações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, cabendo ao Plenário deliberar.

Motta afirmou que buscará construir com o relator um texto voltado à pacificação nacional. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou. Ele acrescentou: “Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito.”

Histórico da proposta

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, o PL 2162/23 deixou de tramitar junto ao PL 2858/22, que tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e previa uma anistia mais ampla.

O texto original do PL 2162/23 previa anistia a “crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Contudo, não será essa versão que irá à votação. Articulações de lideranças políticas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) buscam uma alternativa que reduza penas, sem estabelecer anistia geral.

Debate em Plenário

A proposta dividiu os parlamentares. Deputados da oposição e de partidos de direita e centro-direita defenderam a urgência, enquanto representantes da base governista criticaram a iniciativa.

O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), sustentou que a anistia contribuiria para a pacificação política e corrigiria o que considera injustiças. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.

Já o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, classificou a proposta como inaceitável por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo entre os possíveis beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, declarou.