A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), responsável por acompanhar o concurso público da Polícia Penal, reuniu-se na tarde desta quinta-feira (11) com representantes do governo estadual e candidatos aprovados. O encontro teve como objetivo discutir e analisar a minuta de um acordo que viabilize a continuidade do certame, atualmente suspenso por decisão judicial.

Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Rarison Barbosa (PMB), apresentou um relatório das atividades mais recentes do colegiado, incluindo o debate sobre a sentença judicial que anulou a fase psicotécnica para parte dos candidatos. Ele destacou o esforço legislativo para destravar as nomeações, ressaltando a necessidade de celeridade nas decisões.

“Os números de vagas se atualizam dia a dia. Por isso, reunimos as instituições envolvidas, para que possamos chegar a uma solução e virar essa página”, declarou.

Impedimentos legais e orçamentários

O secretário estadual da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, informou que o Estado ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que inviabiliza novas nomeações. Segundo ele, o primeiro quadrimestre foi encerrado com índice de 47,27%, acima do teto de 46,55%.

“Fechamos o primeiro quadrimestre com 47,27%, acima do teto de 46,55%. Tenho levado essa demanda ao governador, mas estamos desenquadrados e isso inviabiliza contratações”, afirmou.

O contador-geral do Estado, Paolo Pereira, também alertou para a tendência de queda na arrecadação nos próximos meses, o que pode pressionar ainda mais os limites legais de despesa com pessoal.

“Apesar de estarmos dentro do limite prudencial, as exceções acabam se tornando uma faca de dois gumes, porque lá na frente o índice irá pra cima novamente”, observou.

Vagas disponíveis

A secretária de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Betânia Thomé Avelino, apresentou os dados atualizados sobre o quadro de pessoal da Polícia Penal. Atualmente, o sistema conta com 95 cargos vagos prontos para nomeação.

“Temos 687 servidores ativos e 18 reintegrados recentemente, aguardando publicação. No total, são 705 cargos ocupados e 95 disponíveis”, explicou.

Crescimento da demanda

O secretário de Justiça e Cidadania, Hércules Pereira, destacou o aumento da população carcerária como fator que agrava a necessidade de reforço no efetivo. Segundo ele, a inauguração da Cadeia Pública de Monte Cristo exigirá, no mínimo, 120 novos servidores.

“A população carcerária aumenta a cada dia. Somente a quantidade de imigrantes, que predomina, já passa de 15%, além do ‘Pena Justa’, um pacto firmado nacionalmente que possui mais de 347 metas a serem seguidas em até três anos. E tem ainda a rotina de segurança dentro das unidades prisionais”, pontuou.

Curso de formação e pré-acordo

O defensor público-geral, Oleno Matos, chamou atenção para o investimento de R$ 7 milhões no curso de formação dos aprovados e reforçou a importância de avançar no processo de nomeação. Para ele, a reunião resultou em um encaminhamento positivo.

“Saímos com um pré-acordo importante, que permitirá ao governo atender a demanda dos 95 aprovados e discutir a prorrogação do concurso, suspenso por 15 meses por decisão judicial”, avaliou.

Direito adquirido

Participando remotamente, o relator da comissão, deputado Jorge Everton (União), defendeu que a posse dos aprovados não pode ser impedida por limitações orçamentárias. Para o parlamentar, trata-se de um direito já assegurado em lei.

“Não tem que ser discutido. Se houvesse essa preocupação com o gasto de pessoal, esse déficit orçamentário não seria só com pessoal. Sou presidente da Comissão de Orçamento e sabemos, exatamente, o que tem acontecido. A lei ampara e a questão orçamentária não é nenhum impedimento”, afirmou.

A Comissão segue acompanhando o andamento do processo, com expectativa de uma definição concreta nos próximos dias.