A Prefeitura de Belém tem 90 dias para reabrir o Restaurante Popular “Desembargador Paulo Frota”, no bairro da Campina, e reforçar a segurança do prédio. A determinação, assinada pela juíza Rachel Rocha Mesquita, atendeu a uma Ação Civil Pública ajuizada em julho pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) e do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca).
O restaurante foi fechado em fevereiro de 2025 após o encerramento do contrato com a empresa responsável pelo fornecimento das refeições. Antes disso, havia sido reinaugurado em abril de 2024, com capacidade ampliada para servir 1.300 refeições diárias ao preço simbólico de R$ 2, subsidiadas pelo Município.
De acordo com o defensor público Carlos Eduardo Barros, titular do Naeca e atuante no caso, o serviço é essencial para grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. “O restaurante popular garante que uma grande parte da população vulnerável de Belém tenha acesso a uma alimentação saudável. Com o fechamento, crianças, idosos e pessoas em situação de rua perderam essa opção subsidiada”, afirmou.
A juíza considerou que a interrupção representa um retrocesso no direito à alimentação, previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais assinados pelo Brasil. A decisão exige que a Prefeitura realize reformas estruturais e sanitárias, conclua a licitação de uma nova fornecedora e adote medidas imediatas de segurança para evitar furtos e depredações. O prazo final para a reabertura é o início de dezembro de 2025. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
Segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, mais de 33 milhões de brasileiros estavam em situação de fome em 2022. Em 2023, o IBGE apontou que 27,6% dos domicílios do país enfrentavam algum grau de insegurança alimentar, o equivalente a 21,6 milhões de famílias. A Região Norte concentra os maiores índices do país, segundo a ONU.
A defensora pública Felícia Fiuza, titular do NDDH, afirmou que a decisão representa um avanço na garantia de direitos. “Demonstra que conseguimos sensibilizar não só o Poder Judiciário, mas toda a sociedade civil para a importância dessa ação, que assegura segurança alimentar às pessoas mais vulnerabilizadas. É uma vitória não só da Defensoria Pública, mas principalmente de toda a sociedade”, declarou.
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