O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública solicitando que a Justiça Federal determine a retomada, pela União, da posse da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, atualmente sob responsabilidade do Estado de Rondônia. O objetivo é transferir a gestão da unidade ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que também passaria a exercer o poder de fiscalização ambiental na área.

Criada em 1996, a Resex Jaci-Paraná abrange territórios nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, e foi destinada à proteção ambiental e ao sustento de comunidades extrativistas. A área foi cedida gratuitamente pela União ao Estado, com a condição de manutenção do uso para fins ambientais. Segundo o MPF, essa obrigação tem sido sistematicamente descumprida.

O órgão aponta avanço de atividades ilegais na reserva, incluindo desmatamento, criação de gado, grilagem e caça, além da aprovação de leis estaduais que, na avaliação do MPF, incentivam a degradação da área.

Dados apresentados indicam que, entre 2012 e 2022, a ocupação agropecuária na Resex passou de 21% para 74% da área total, enquanto a cobertura florestal caiu de 77% para 25%. Estima-se que existam atualmente 216 mil cabeças de gado e quase 900 propriedades na unidade, segundo a agência sanitária estadual Idaron.

A ação também menciona tentativas da Assembleia Legislativa e do governo estadual de reduzir o território protegido ou legalizar atividades irregulares, todas consideradas inconstitucionais pela Justiça de Rondônia. Em abril deste ano, uma nova lei estadual foi aprovada para permitir a regularização de fazendas e perdoar infrações ambientais dentro da reserva. A norma está sendo contestada judicialmente.

O MPF pede, em caráter liminar, a transferência imediata da posse e gestão ao ICMBio, que deverá elaborar em 90 dias um plano para retirada de invasores e apreensão do gado, com início da execução em até 30 dias após aprovação judicial.

O órgão solicita ainda que o Estado de Rondônia forneça recursos e pessoal para a operação, e que fique impedido de regularizar atividades agropecuárias na área. Também requer prazos e multas para garantir a desocupação da Resex em até 12 meses.

Entre os pedidos definitivos estão a federalização da gestão por tempo indeterminado, a compensação de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e a recuperação ambiental integral da área. O MPF ainda solicita que os processos judiciais envolvendo a Resex sejam transferidos da Justiça estadual para a Justiça Federal.