O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de doação irregular de terrenos públicos por parte da Prefeitura de Rorainópolis. A investigação ocorre após o esgotamento do prazo legal do Procedimento Preparatório nº 019/2024, que tratava do mesmo tema.
De acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, os terrenos em questão estão localizados na Rua Travessa CAER, no bairro Gentil Carneiro Brito.
As informações reunidas até o momento indicam a existência de indícios de violação à ordem jurídica, motivando a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil.
A medida foi tomada com base no artigo 129 da Constituição Federal e em legislações específicas que regem a atuação do Ministério Público, como as Leis nº 8.625/93 e nº 7.347/85, além de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça de Roraima.
O inquérito está sob responsabilidade do promotor de Justiça André Felipe Bagatin.
