O Governo de Roraima, por meio da Seed (Secretaria de Educação e Desporto), publicou no último dia 17 de março, três decretos governamentais concedendo estabilidade a 349 professores que ingressaram no quadro efetivo por meio do concurso público do Magistério da Educação Básica, realizado em outubro de 2021.

Estes são os primeiros professores do referido certame a conquistarem a estabilidade. Os docentes foram empossados em janeiro de 2022, e agora, em janeiro deste ano, adquiriram o direito à estabilidade após o cumprimento e aprovação no estágio probatório de três anos de efetivo exercício, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

“Sabemos o quanto esse passo é importante na carreira do professor, que adquire mais segurança no desempenho das funções e outros benefícios, como as progressões verticais e horizontais”, declarou o governador Antonio Denarium sobre os decretos que efetivam as estabilidades dos servidores estaduais.

O secretário de Educação e Desporto, Mikael Cury-Rad, acrescentou: “Vale ressaltar que esses são os primeiros que tomaram posse em 2022 e os próximos que vieram nas próximas etapas, se estiverem com suas avaliações corretas, também vão ter o direito à estabilidade”.

Os Decretos Estaduais n° 37.413, 37.414 e 37.415 concedem, respectivamente, estabilidade a 62, a 278 e a nove docentes, totalizando a concessão do direito a 349 servidores. Os decretos foram publicados no Diário Oficial do Estado n° 4885 de 17 de março de 2025 e podem ser consultados no site da Imprensa Oficial.

Estágio e estabilidade

A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 41 que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Com a estabilidade adquirida, ainda de acordo com a legislação, o servidor público só perde o cargo em razão de sentença judicial, mediante processo administrativo disciplinar ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.

O estágio probatório é o período de adaptação do servidor ao serviço público e é um tempo também em que ele passa por diversas avaliações que verificam suas aptidões e capacidade para o desempenho do cargo ao qual foi empossado.

Passado esse período e sendo aprovado, o servidor adquire a sua estabilidade e com ela, diversos benefícios, entre eles a progressão na carreira, dentro do PCCR (Plano de cargos, Carreiras e Remunerações).