Nesta quinta-feira, 20, a partir das 19 horas, a Câmara Municipal de Iracema deve votar o Requerimento Nº 003/2025, que solicita a instauração de um procedimento de cassação contra a vereadora Byanca do Machado (PP). O requerimento, de autoria do vereador João Alves Pereira Filho (PDT), foi motivado por uma denúncia do ex-prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos) alegando que a vereadora, única oposicionista da prefeita Marlene Saraiva (Republicanos), teria praticado atos incompatíveis com o decoro parlamentar, conforme o artigo 305 do Regimento Interno da Câmara.
A denúncia, apresentada pelo ex-prefeito, acusa a vereadora de ter se envolvido em situações que configurariam enriquecimento ilícito. Segundo o relato, Byanca do Machado acumulava dois cargos públicos em 2024. Um era como técnica de enfermagem na Prefeitura de Iracema e outro como assistente administrativa na Câmara Municipal, o que, segundo a acusação, violaria as normas que regulam a conduta dos servidores públicos e o acúmulo de funções.
No entanto, a tentativa de cassar o mandato da vereadora tem como pano de fundo outra situação. Em janeiro deste ano ela questionou um Projeto de Lei, de autoria da prefeita, que concede segurança pessoal a ex-prefeitos que tenham sido vítimas de atentados, beneficiando o ex-prefeito e aliado da atual chefe do Executivo, Jairo Ribeiro (Republicanos).
Byanca do Machado questionou a legalidade da sessão extraordinária que aprovou o projeto de lei, alegando que a convocação não respeitou o prazo mínimo de 24 horas estabelecido pelo regimento interno da Câmara. Ela argumenta que a convocação foi feita com menos de 15 horas de antecedência e sem a divulgação prévia da pauta, o que teria prejudicado a transparência e a possibilidade de debate.
Em uma matéria do Portal O Fato, o advogado especialista em direito público, Gustavo Hugo de Andrade, havia avaliado a iniciativa como uma “perseguição política”. Ele destacou que a vereadora agiu dentro de suas prerrogativas legais ao questionar a validade da sessão extraordinária e o projeto de lei em questão, que considera inconstitucional.
Andrade criticou a utilização da CPI como uma ferramenta de retaliação, argumentando que isso configura um desvio de finalidade e fere a essência democrática do processo legislativo. “Trata-se de uma evidente perseguição política. A vereadora agiu estritamente dentro de suas prerrogativas legais e regimentais ao questionar uma sessão marcada por vícios de legalidade e que aprovou um projeto claramente inconstitucional”, afirmou o advogado.
Investigação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) abriu uma investigação para verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado na sessão extraordinária. O órgão solicitou à Câmara e ao Município cópias dos documentos relacionados à aprovação da norma e iniciou uma apuração para identificar eventuais irregularidades no processo legislativo.
