Na manhã desta quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Pará aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 13/25, que revoga a Lei 10.820/24. O texto anterior continha dispositivos que impactavam negativamente a educação indígena no estado. A sessão contou com a presença de 31 deputados, enquanto quatro estavam licenciados e seis não compareceram.
O PL foi enviado para tramitar com urgência na ALEPA no dia 5 pelo governador Helder Barbalho (MDB), após reunião com lideranças. Na terça, 11, o projeto havia sido encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) e recebeu parecer favorável no mesmo dia, permitindo sua votação já nesta quarta.
Além da revogação da Lei 10.820/24, o novo PL estabelece a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com participação de representantes do Estado, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais.
O objetivo é discutir a elaboração de um novo projeto de lei para instituir o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica no Pará. O acordo também busca assegurar a Política Geral de Educação Indígena.
A revogação ocorre após protestos e ocupações na sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). Com a decisão, voltam a valer as legislações anteriores que regulamentavam a carreira do magistério no estado, incluindo normas sobre planos de cargos e salários, o funcionamento do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), jornadas de trabalho e remuneração dos profissionais da educação básica da rede estadual.
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