O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para apurar a falta de atualização do Portal da Transparência do município. A investigação, conduzida pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, busca assegurar o cumprimento da legislação e a publicidade dos atos da administração pública.
O procedimento se baseia na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina a transparência dos dados públicos. A ausência dessas informações pode configurar violação legal e improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
MP deu prazo de 30 dias para Prefeitura responder
O MPAM notificou a Prefeitura de Manacapuru e solicitou que a prefeita Valciléia Maciel e a Procuradoria-Geral do município prestem esclarecimentos no prazo de 30 dias. A administração deverá apresentar documentação comprobatória sobre a regularização do Portal da Transparência, incluindo a lista de servidores, suas respectivas remunerações e justificativas para eventuais omissões.
“A importância do procedimento instaurado se dá em razão do Portal da Transparência ser um veículo que disponibiliza ao cidadão informações sobre a gestão orçamentária, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadro de funcionários, salários, contratos celebrados, procedimentos licitatórios e outras informações relevantes do município em tempo real. Isso permite que a população acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar a administração pública”, explicou a promotora Emiliana do Carmo Silva.
Após receber a resposta da Prefeitura, o MPAM avaliará as informações fornecidas e poderá adotar novas medidas para garantir o cumprimento da legislação e a transparência na administração municipal.
