O Ministério Público do Estado de Roraima determinou a instauração de um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao desvio de verbas do Projeto Juventude Ativa, vinculado ao Pregão nº 57/2022 e Processo nº 180/2022.

A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Substituto André Felipe Bagatin, foi publicada no Diário Eletrônico do MPRR.

A medida foi tomada com base nos dispositivos legais previstos no artigo 129 da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 003/94, que rege a atuação do Ministério Público de Roraima, e no artigo 26 da Lei nº 8.625/1993, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O caso envolve suspeitas de má gestão de recursos públicos destinados ao projeto, que tem como finalidade atender jovens do município.