O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Poltronieri e Souza Cruz Advogados pela Prefeitura de Rorainópolis. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de Justiça Renata Borici Nardi e publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta quarta-feira, 15.
De acordo com o documento, a contratação da referida empresa, de CNPJ nº 53.128.365/0001-62, teria ocorrido para prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 420 mil. O objeto da investigação é apurar a regularidade dessa contratação, uma vez que a empresa pertence à Paloma Cristina Oliveira Guimarães Poltronieri, que exerce o cargo de servidora pública na Defensoria Pública do Distrito Federal.
A promotora Renata Borici Nardi fundamentou a instauração do procedimento nos artigos da Constituição Federal e nas leis orgânicas do Ministério Público, destacando a necessidade de verificar se a contratação atendeu aos princípios legais e administrativos.
A Lei 8.112/90, que rege o funcionalismo público federal, determina em seu artigo 117, inciso X, que o servidor não pode se envolver na gerência ou administração de empresas privadas, nem exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
O procedimento, identificado como PP nº 032/2024 – SIMP nº 000190-004/2024, terá como foco avaliar se houve violação das normas aplicáveis à administração pública, como os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
O Ministério Público destaca que, caso sejam constatadas irregularidades, medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser tomadas para responsabilizar os envolvidos.
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