Nesta quinta-feira, 5, o Brasil celebra o Dia Nacional da Acessibilidade, uma data que reforça a importância da inclusão das pessoas com deficiência (PcDs) e da construção de uma sociedade mais igualitária. Em Roraima, a Assembleia Legislativa (ALE-RR) tem sido protagonista na promoção de acessibilidade, tanto com a aprovação de leis quanto com a adoção de medidas que garantem o acesso a seus serviços e atividades.
Entre as ações do Poder Legislativo, destacam-se a instalação de rampas de acesso, pisos táteis, elevadores e banheiros adaptados e a transmissão de sessões com tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Segundo o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o compromisso com a inclusão é uma prioridade institucional.
“O Poder Legislativo representa todos os segmentos da sociedade, e a inclusão das pessoas com deficiência é fundamental. Por isso, nossos deputados estão empenhados em apresentar projetos, e o Plenário tem se comprometido a aprová-los por unanimidade, com foco em leis específicas para esse segmento. Nosso objetivo é garantir equidade, promover debates que assegurem a participação plena de todos e conscientizar a sociedade sobre a importância desse tema”, destacou o presidente.
Acessibilidade na lei
Mas afinal, o que é acessibilidade? Trata-se da garantia de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam acessar espaços, serviços, informações e meios de comunicação de maneira segura, autônoma e independente. Mais do que uma adaptação física, a acessibilidade promove a inclusão social ao assegurar igualdade de oportunidades e permitir a plena participação de todos na vida em sociedade.
As leis recentemente aprovadas pelo Poder Legislativo roraimense exemplificam concretamente essa definição, transformando o conceito abstrato de acessibilidade em ações práticas de inclusão.
Uma dessas normas é a Lei nº 1.709/2022, de autoria da ex-parlamentar Betânia Almeida, que obriga escolas, restaurantes, cinemas, teatros, casas de show, museus, shopping centers e estabelecimentos similares a disponibilizarem recursos de acessibilidade, como audiodescrição, legendagem, legendagem descritiva e tradução em Libras, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar plenamente esses espaços.
Já a Lei nº 2.030/2024, proposta pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), exige que bares, restaurantes e estabelecimentos do setor gastronômico ofereçam mobiliário adequado para cadeirantes, promovendo a inclusão em locais de convivência social e lazer. Outro avanço significativo foi a aprovação da Lei nº 1.796/2023, proposta pelo deputado Renato Silva (Podemos), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braile, ampliando sua autonomia e garantindo acesso igualitário aos documentos essenciais.
Além disso, a Lei nº 1.992/2024, de autoria do parlamentar Armando Neto (PL), instituiu a Semana Estadual da Acessibilidade, reforçando o compromisso do Estado com a conscientização sobre a inclusão e a promoção de eventos que debatem políticas públicas focais.
Voltada para a cultura, a Lei nº 1.724/2022, proposta pelo ex-deputado Jeferson Alves, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para deficientes visuais em projetos culturais financiados com recursos públicos, garantindo que espetáculos, exposições e eventos patrocinados sejam acessíveis a todos.
Essas iniciativas estão alinhadas à Lei nº 10.098/2000, marco legal da acessibilidade no Brasil, que estabelece diretrizes para garantir que obras públicas e privadas sejam acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A norma exige que edifícios com mais de um pavimento sejam adaptados para a instalação de elevadores acessíveis e que os veículos de transporte coletivo atendam a requisitos de acessibilidade, assegurando deslocamento seguro e inclusivo.
Obriga ainda o Poder Público a eliminar barreiras comunicacionais, tornando sistemas de sinalização e informação acessíveis, especialmente para pessoas com limitações sensoriais, assegurando a todos o direito ao pleno acesso à informação, entre outras medidas.
Inclusão na comunicação
Com quase uma década de atuação, a TV Assembleia (canal 57.3) se destaca como uma das primeiras emissoras de Roraima a oferecer intérpretes de Libras em todas as suas transmissões. Desde março deste ano, sessões plenárias, audiências públicas e conteúdos publicados nas redes sociais do Legislativo contam com tradução simultânea, garantindo que a comunidade surda tenha pleno acesso às informações e atividades da Casa.
“As sessões plenárias são importantes porque permitem que a comunidade surda acompanhe as leis que beneficiam não apenas eles, mas também seus familiares. Além disso, eles podem reivindicar medidas que impactem a vida da coletividade”, explicou Sonia Lucia Nunes, superintendente de Comunicação.
Para celebrar os nove anos de existência, a emissora lançou o documentário “TV ALE – A TV da Inclusão”, apresentado pela jornalista Raynãa Fernandes. O filme retrata as transformações da TV ao longo dos anos, com ênfase nas ações voltadas à acessibilidade e à democratização da informação. O documentário está disponível no canal oficial do Poder Legislativo no YouTube.
Outra iniciativa, dessa vez voltada ao público com deficiência visual, é a disponibilização da Constituição Estadual em braile pela Diretoria de Relações Institucionais da ALE-RR.
“Como parte desse conjunto de ações inclusivas, oferecemos a Constituição em braile, disponível para qualquer pessoa com deficiência visual que deseje consultá-la. Esse material pode ser acessado na Superintendência de Comunicação, localizada no prédio do Poder Legislativo. Atualmente, contamos com um único exemplar, produzido em parceria entre técnicos da Assembleia Legislativa e Senado Federal, proporcionando ao cidadão mais uma ferramenta de inclusão”, explicou Adriana Cruz, diretora de Relações Institucionais da ALE-RR.
SAPL
Para acessar as mais de 90 normas estaduais que garantem os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em Roraima, basta visitar o site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), disponível em https://sapl.al.rr.leg.br/. No portal, também é possível consultar outras leis já sancionadas e acompanhar as proposições em tramitação na Casa Legislativa.
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