O governo dos Estados Unidos retirou, nesta sexta-feira (12), o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A exclusão também alcança a esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex, organização vinculada à família.

A decisão foi oficializada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA responsável por aplicar e revisar sanções econômicas internacionais.

Reversão da medida

As sanções haviam sido impostas no fim de julho pelo governo do então presidente Donald Trump, e, em setembro, estendidas a Viviane Barci de Moraes. Com a inclusão, os alvos tiveram restrições como bloqueio de eventuais bens e contas sob jurisdição norte-americana, além de impedimento de entrada nos Estados Unidos.

A revogação publicada nesta sexta-feira retira todas as restrições anteriormente aplicadas.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky é um instrumento do governo norte-americano destinado a punir, de forma unilateral, indivíduos considerados responsáveis por violações de direitos humanos ou atos de corrupção em outros países. Entre suas medidas estão bloqueio de bens, congelamento de transações e proibição de entrada nos EUA.

Ao anunciar as sanções, o Departamento do Tesouro acusou Moraes de violar a liberdade de expressão, autorizar prisões consideradas arbitrárias e adotar medidas que, segundo o órgão, configurariam processos politizados, incluindo decisões relacionadas ao julgamento da tentativa de golpe de Estado e a restrições impostas a plataformas de mídia social sediadas nos EUA.

À época, o secretário do Tesouro, Scot Besset, afirmou que o ministro teria conduzido uma “campanha opressiva de censura” e promovido detenções em desacordo com padrões internacionais de direitos humanos.