O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (3), referendar a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento das emendas parlamentares. A determinação prevê que os repasses sigam critérios de transparência e rastreabilidade.

Na segunda-feira (2), Flávio Dino, relator do caso, havia liberado as emendas após a sanção de uma nova lei destinada a corrigir as irregularidades apontadas anteriormente pela Corte. Em seguida, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária no plenário virtual para que os demais ministros analisassem a decisão.

Além de Dino, votaram favoravelmente os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. No modelo de plenário virtual, os ministros inserem seus votos em um sistema eletrônico, sem necessidade de deliberação presencial.

Contexto da Decisão

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator classificadas como RP8 e RP9. Após o julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras para distribuição de recursos, em tentativa de atender à determinação da Corte.

Entretanto, o PSOL, autor da ação contra as emendas, sustentou que a nova resolução ainda desrespeitava a decisão judicial. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino havia suspendido os pagamentos das emendas e estabelecido que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Ele também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias sobre as transferências relacionadas às emendas do chamado “orçamento secreto”.

A decisão atual do STF reforça a necessidade de controle sobre o uso dos recursos, marcando um avanço no acompanhamento da execução orçamentária.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil