A Assembleia Legislativa de Roraima suspendeu a análise do projeto de decreto legislativo de autoria dos deputados Soldado Sampaio (Republicanos) e Aurelina Medeiros (PP), que solicita a sustação de dois contratos firmados entre a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e a empresa Biosphere Projetos Ambientais S.A. durante a sessão desta terça-feira, 3, por um pedido de vista do deputado Coronel Chagas (PRTB), líder do Poder Executivo naquela Casa.
Os contratos nº 78/24 e nº 79/24 têm como objeto a execução de serviços de gestão ambiental, incluindo a realização de inventários, quantificações, qualificações, precificação e certificações de ativos ambientais por meio de emissões de créditos de carbono em áreas de conservação do Baixo Rio Branco.
Somente na próxima semana, o assunto poderá voltar a ser debatido pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados autores do projeto argumentam que os contratos violam princípios constitucionais de legalidade, publicidade e moralidade da coisa pública. Além disso, eles apontam “desobediência às normas estabelecidas pelas leis federais que regem as contratações públicas”.
O projeto de decreto legislativo também prevê que o Governo do Estado adote, imediatamente, as medidas legais e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da decisão, caso o decreto seja aprovado.
Os autores do projeto afirmam que, após analisarem a documentação constante no processo, identificaram que os atos administrativos que formalizaram os contratos com a Biosphere Projetos Ambientais S.A. não seguiram as orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado, que foram contrárias à formalização dos mesmos.
DENÚNCIAS
Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sampaio, subiu à tribuna para denunciar a situação. Ato contínuo, ele protocolou pedido de auditoria ao Tribunal de Contas de Roraima (TCE/RR) e uma ação popular no judiciário roraimense, visando o cancelamento desses contratos. O deputado argumenta que a situação exige uma investigação profunda para garantir a transparência, moralidade na gestão pública e evitar prejuízo aos cofres públicos.
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