O Ministério Público do Pará (MPPA) moveu uma Ação Civil Pública contra o Município de Belém e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) em 6 de agosto. A ação visa obrigar essas entidades a adequar o transporte público municipal às exigências legais, além de solicitar indenização por danos morais coletivos devido à má qualidade dos serviços oferecidos à população.
A ação foi iniciada após um inquérito civil instaurado em 2021, que investigou irregularidades no serviço de transporte público, incluindo problemas de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência e segurança.
A investigação foi motivada por reclamações e denúncias de usuários do transporte coletivo em Belém. A SEMOB foi notificada em 2021 para prestar esclarecimentos e apresentar relatórios sobre as empresas de transporte, mas as medidas adotadas não foram suficientes para resolver os problemas.
Infrações e multas
Entre 2021 e 2022, foram aplicadas mais de 1.500 multas a empresas de ônibus por diversas infrações, conforme o Regulamento de Transporte Coletivo por Ônibus no Município de Belém. As empresas Nova Marambaia e Belém Rio foram as mais autuadas, com 401 e 296 infrações, respectivamente. Apesar das multas, uma análise técnica do MPPA revelou que menos de 50% dos problemas foram solucionados pelas empresas.
Pedidos do MPPA
O MPPA exige que as empresas retirem de circulação veículos com frota esgotada ou sem licença e realizem vistorias em toda a frota das 19 empresas cadastradas. Também foi solicitado que veículos com mais de 10 anos não sejam registrados e que aqueles sem condições de tráfego sejam retirados de circulação.
A ação busca garantir que os serviços de transporte atendam aos padrões de qualidade e segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95.
O MPPA requer que o Município de Belém e a SEMOB sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos aos usuários do transporte público. A ação destaca a necessidade de uma gestão mais eficiente e controlada do transporte público para evitar abusos e garantir a segurança dos consumidores.
