No mês de abril, o deputado Marcinho Belota (PRTB) formalizou ao Governo de Roraima uma indicação para que o Estado mande construir um prédio exclusivo para a sede da Delegacia de Polícia de Meio Ambiente. O documento foi protocolado no dia 25 de abril deste ano.
Na proposta, o parlamentar destaca que essa delegacia tem por atribuição os procedimentos investigatórios relacionados aos crimes ambientais, sendo sua competência de atuação, nesse aspecto, ampla e residual. “Ressalta-se a sua atribuição de repressão aos crimes tipificados na lei nº 9.605/98, especialmente o que consta no artigo 32 do referido diploma”.
Belota lembra, ainda, que os crimes de maus-tratos aos animais tem ganhado atenção relevante dos órgãos de persecução penal, graças aos movimentos científicos e sociais que passaram a reconhecê-los como seres sencientes. Contudo, em Roraima ainda é preciso criar uma divisão especial na Delegacia de Meio Ambiente para coibir esse tipo de crime.
Porém, o parlamentar argumenta que a própria DPMA não possui prédio e exclusivo para executar suas atribuições.
“Tem se a possibilidade da criação de ‘Divisão especializada, na DPMA, para atuar e reprimir os crimes de maus-tratos perpetrados contra animais’. Contudo, a própria DPMA, hoje, não dispõe de espaço próprio/exclusivo para o exercício de suas atribuições, o que tem inviabilizado a criação de divisão especializada para repressão do crime de maus-tratos aos animais”, disse.
Desta forma, o parlamentar argumenta que se faz necessária a construção/aquisição de
imóvel para o uso exclusivo da Delegacia de Polícia de Meio Ambiente. “O que propiciará a criação e instalação de ‘Divisão especializada na repressão de crime de maus-tratos a animais’, tornando mais efetiva a repressão aos crimes ambientais, especialmente o tipificado no artigo 32 da lei 9.605/98”.
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