Amazonas – Neste sábado, 8, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, deferiu a tutela recursal ingressada pelo senador do MDB, Eduardo Braga, e suspendeu a implantação do novo sistema de medição inteligente, bem como as medições já efetivadas por esse novo sistema, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A ação do senador Eduardo Braga foi impetrada na justiça no sentido de tornar sem efeito a liminar, concedida no último dia 6 de outubro em favor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que liberava a instalação dos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar (conhecidos como medidores aéreos).
O senador Eduardo Braga gravou um vídeo sobre o assunto e colocou à disposição da população um canal de contato para denúncias. “Eu estou aqui com a decisão judicial que acaba de ser expedida pelo Tribunal de Justiça. Mais uma vez, uma ação popular movida por mim contra a instalação do SMC, dos medidores remotos. Está proibida a instalação. Você que está na rua, no bairro, na sua casa e a Amazonas Energia tentar instalar esse SMC, ligue para o telefone 991991515 e denuncie. Não deixe instalar! A justiça do Amazonas acaba de dar a liminar, que lhe dá o direito de não deixar instalar estes SMC”, informou Braga.
Na ação, a assessoria jurídica do senador Eduardo Braga argumentou que “os medidores ditos ‘inteligentes’ estão sendo colocados em postes numa altura de 4 metros o que IMPOSSIBILITARÁ o consumidor de fiscalizar o seu consumo”. A ação popular também baseia a solicitação de impedimento da instalação dos equipamentos em proteção dos interesses tanto individuais quanto coletivos. “A presente demanda se funda da proteção ao patrimônio público e a lesão moralidade pública, uma vez que a instalação desse tipo de Padrão (SMC) altera totalmente as Normas e Padrões Técnicos da própria Amazonas Energia, enganando seus clientes, oferecendo um produto que somente trará benefícios para ela (reduzindo custos com leitura, suspensão de fornecimento, cadastro, etc.), além de não ter homologação pela ANEEL”.
A magistrada do Tjam reconheceu a dificuldade física de conferência do consumo e a incapacidade do consumidor de extrair a informação de seu interesse. “O novo sistema prejudica a fiscalização das medições pelo consumidor, pois os medidores estão sendo colocados em postes com altura de 4 metros, além de exigir conhecimentos técnicos na sua aferição”, afirmou a desembargadora em sua decisão.
Defesa permanente
O senador Eduardo Braga ingressou na justiça amazonense com outras ações pedindo o cancelamento da implantação do Sistema de Medição Centralizada (SMC). Na época afirmou “esses equipamentos não devem ser instalados, sob pena de causar prejuízos aos consumidores amazonenses. E vamos ficar sempre vigilantes contra as ações da Amazonas Energia”.
A troca de equipamentos, que afeta mais de um milhão de consumidores amazonenses, foi alvo de diversos protestos na capital porque houve casos em que os medidores contabilizam consumo acima do que foi realmente efetivado.
O senador Eduardo Braga reafirmou seu compromisso com a defesa permanente dos interesses do povo, não importando quantas vezes sejam necessárias para acionar à justiça em favor da população. “Portanto, mais uma vez, estamos juntos. O Eduardo Braga e o povo contra a instalação ilegal deste SMC, deste medidor remoto que não dá o direito ao consumidor de poder conferir a sua conta de energia elétrica”, assegurou o senador.
Redação O Poder
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