No último dia 30 de outubro, O Governo de Roraima publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE-RR), o Decreto Nº 34.942-E, que trata sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo.

No decreto, o Governo destaca que levou em consideração que até o 4º bimestre de 2023 a relação entre despesas correntes e receitas correntes do estado de Roraima superaram o limite estabelecido no art. 167-A da Constituição Federa.

Além disto, o documento também leva em consideração que “nos termos do § 6º do art. 167-A da Constituição Federal, até que todas as medidas previstas no caput tenham sido adotadas, o Estado fica proibido de realizar operações de crédito”. Desta forma, o Estado fica vedado a contrair o empréstimo de R$ 805,7 milhões, aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) após pedido do Governo do Estado.

Medidas: 

Art. 1º Fica determinado, enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no caput do art. 167-A da Constituição Federal, a aplicação do Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, como mecanismo de ajuste fiscal de vedação das seguintes despesas:

• Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de Órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo:
• Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Admissão ou contratação de pessoal
• Realização de concurso público
• Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares
• Criação de despesa obrigatória;
• Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
• Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
• Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Empréstimo

O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou a Lei Nº 1.874, que autoriza o Estado a contrair um empréstimo no valor de R$ 805,7 milhões junto ao Banco do Brasil. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-RR) do dia 19 de outubro.

O pedido de empréstimo foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), no último dia 17. Na mensagem governamental enviada ao poder Legislativo, o Governo do Estado informou que o dinheiro será utilizado nos setores de infraestrutura, segurança, saúde e gestão econômica. Os recursos não podem ser utilizados para despesas correntes.

Ainda conforme a lei, os recursos desta operação de crédito devem ser registrados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais para cobrir obrigações de pagamento decorrentes desta operação de crédito.

O empréstimo, que representa mais de 11% de todo o orçamento anual de Roraima, será pago em 120 parcelas mensais, o que representa 10 anos.

Críticas

O Governo foi alvo de diversas críticas após enviar créditos extras para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e para a Secretaria de Saúde (SESAU) justificando excesso de arrecadação, mas justificou à ALE queda na arrecadação para viabilizar o pedido de empréstimo de R$ 805 milhões.

Justiça 

Após o governador Antonio Denarium (PP) sancionar a Lei Nº 1.874, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$ 805,7 milhões, o advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira entrou com uma Ação Popular com Pedido de Liminar pedindo a suspensão do Projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), para “frear” o empréstimo.

Antes de Jorge Mário Peixoto de Oliveira, o deputado federal Duda Ramos, do MDB, já havia protocolado, na Justiça de Roraima, uma ação popular para impedir o Governo de Roraima de contrair o empréstimo de R$ 805,7 milhões.

O parlamentar afirmou que a proposta enviada à Assembleia Legislativa era imoral. Além disso, Ramos fez diversas outras críticas ao governador Antonio Denarium (PP). Para o parlamentar, Denarium estará endividando Roraima por 10 anos.

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