A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi unânime e ainda cabe recurso.

Além da pena privativa de liberdade, o colegiado determinou a inelegibilidade do ex-parlamentar por oito anos e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

Por unanimidade, os ministros acompanharam a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribuiu a Eduardo Bolsonaro a articulação de medidas adotadas pelo governo dos Estados Unidos com o objetivo de pressionar as instituições brasileiras durante a tramitação do processo que investigou a tentativa de golpe de Estado e resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o entendimento da Corte, há provas de que o ex-deputado atuou para influenciar autoridades norte-americanas na adoção de medidas contra o Brasil, incluindo o aumento de tarifas sobre exportações brasileiras, a revogação de vistos de autoridades e sanções econômicas baseadas na Lei Magnitsky.

Acusação

Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro. De acordo com a acusação, as ações atribuídas ao ex-parlamentar ocorreram durante a tramitação do processo relacionado à trama golpista e teriam sido concretizadas por meio de medidas adotadas pelo governo norte-americano.

Para a PGR, o conjunto de ações tinha como finalidade constranger instituições brasileiras e influenciar o resultado do julgamento envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Defesa

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi realizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a sustentação oral, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho afirmou que o ex-deputado não possuía poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos e negou qualquer participação direta na adoção das medidas anunciadas pelo governo do presidente Donald Trump.

Segundo a defesa, Eduardo Bolsonaro limitou-se a exercer interlocução política e não ocupava cargo público ou função governamental nos Estados Unidos.

“Eduardo não teve poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país”, argumentou o defensor.

Votação unânime

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que Eduardo Bolsonaro levou informações falsas a autoridades norte-americanas e atuou para pressionar instituições brasileiras.

Segundo Moraes, embora as medidas adotadas pelos Estados Unidos não tenham impedido a condenação de Jair Bolsonaro, elas configuraram tentativa de interferência no curso do processo judicial.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando placar de 4 votos a 0 pela condenação.

Situação nos Estados Unidos

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos. Em razão das ausências às sessões da Câmara dos Deputados, ele perdeu o mandato parlamentar.

Com a permanência no exterior, o cumprimento da pena poderá depender de medidas de cooperação internacional. Segundo o entendimento apresentado durante o julgamento, a execução imediata da condenação enfrenta obstáculos enquanto o ex-deputado permanecer fora do país.