O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) prorrogou o Inquérito Civil que apura supostas irregularidades na contratação de servidores comissionados pela Prefeitura de Bonfim.
A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor substituto Nedson Brilhante e publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta quinta-feira, 6.
A investigação tem como foco possível violação aos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal.
O inciso II estabelece que o ingresso em cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso público, enquanto o inciso V prevê punições para atos de improbidade administrativa, como suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
O documento foi assinado na quarta-feira, 5, e prorroga o prazo para continuidade das diligências relacionadas ao caso.
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