A Companhia Energética de Roraima (CERR) tem até o dia 20 de julho para apresentar à Justiça do Trabalho o valor total dos débitos relacionados ao FGTS dos servidores concursados da empresa. Já os valores pendentes com o INSS devem ser informados até 30 de julho. Os prazos foram definidos pelo juiz Gleydson Ney Silva da Rocha durante audiência de justificação realizada nesta segunda-feira (30).
A audiência faz parte da ação civil pública movida pelo Sindicato dos Urbanitários de Roraima (Stiurr), que contesta as demissões realizadas pela CERR sem o cumprimento das obrigações trabalhistas e da legislação estadual, que prevê a realocação desses servidores em um quadro em extinção do Executivo.
De acordo com o presidente do Stiurr, Oriedson Medeiros, a reunião deixou claras diversas irregularidades cometidas pela empresa, como a ausência de aviso prévio, o não recolhimento de encargos e a falta de diálogo com os trabalhadores. Ele também destacou a mobilização da categoria. “Foi uma audiência histórica, acompanhada remotamente por servidores de várias regiões do estado. A Justiça do Trabalho demonstrou sensibilidade, e a atuação do juiz Ney da Rocha merece reconhecimento por aproximar o processo da realidade vivida pelos trabalhadores”, afirmou.
Medeiros voltou a criticar o governo estadual por considerar contraditória a condução do caso. “O Estado chegou a prometer a manutenção dos servidores por meio do quadro em extinção, mas depois autorizou as demissões de forma silenciosa e abrupta”, disse.
Além da ação trabalhista, o sindicato aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7832, apresentada pelo governo do estado pouco antes do fim do prazo para a extinção da CERR.
Enquanto isso, segue válida a liminar concedida no dia 24 de junho, que suspendeu as demissões efetivadas a partir do dia 20 daquele mês. “Esperamos que o STF corrija essa injustiça. Estamos falando de pais e mães de família sob ameaça, sem que o Estado assuma suas responsabilidades legais”, concluiu o presidente do sindicato.
