O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) aprovou nesta terça-feira, 1º, a nova Instrução Normativa 01/2024, que estabelece diretrizes para a transição de governo nos níveis estadual e municipal. Essa atualização, que revisa a normativa de 2008, visa assegurar uma continuidade administrativa transparente e eficiente, especialmente em um ano de eleições municipais.
Conforme a nova norma, o chefe do executivo que não for reeleito deve constituir uma Comissão de Transição de Governo, com início das atividades até 45 dias antes da posse do novo gestor. Para as prefeituras, essa comissão incluirá representantes das Secretarias de Planejamento, Administração, Finanças, Educação e Saúde, além de membros do órgão previdenciário e um representante do novo prefeito.
Comissão de transição deverá produzir relatórios
Um aspecto central da Instrução Normativa é a exigência de um relatório detalhado sobre as atividades da comissão, que deve ser entregue ao novo gestor com todos os dados essenciais para a continuidade administrativa. O prefeito ou governador em exercício e sua equipe deverão garantir acesso pleno a essas informações.
Em caso de descumprimento das normas, tanto o chefe do executivo quanto a Comissão de Transição poderão ser responsabilizados. O TCERR também designará uma equipe técnica para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da nova norma e disponibilizará uma cartilha com orientações sobre as regras de transição.
