O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) decidiu, por unanimidade, manter suspensa a liminar que anulava o pacote de leis aprovado pela Prefeitura de Belém. A decisão foi confirmada durante sessão realizada nesta quarta-feira (8).
A controvérsia teve início em janeiro, quando o presidente do TJPA concedeu decisão monocrática favorável ao Município, suspendendo os efeitos de uma liminar que paralisava a aplicação das normas. No pedido apresentado à Presidência do Tribunal, o Município argumentou que a suspensão das leis representaria risco à ordem pública e poderia gerar prejuízos à administração e à coletividade.
Com o referendo do Plenário, permanece válida a decisão da Presidência e, portanto, segue assegurada a eficácia do conjunto de leis municipais envolvidas, incluindo o Estatuto do Magistério e o Estatuto dos Servidores. Segundo o entendimento da Corte, a manutenção da vigência das normas preserva a segurança jurídica e a estabilidade institucional, além de permitir a continuidade de políticas públicas e garantir tranquilidade aos servidores.
As normas contestadas foram aprovadas em 17 de dezembro, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Belém (CMB). Na ocasião, os vereadores analisaram 14 projetos encaminhados pela Prefeitura, todos aprovados por maioria.
Entre as proposições estavam o novo Estatuto dos Servidores Públicos, mudanças nas regras de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Estatuto do Magistério do Município de Belém.
