O prefeito de Ananindeua, Daniel Santos (Podemos), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que permite parcelar débitos do município com a previdência dos servidores em até 300 vezes, prazo equivalente a 25 anos.
O texto não apresenta o valor total da dívida. A proposta trata de contribuições que deixaram de ser repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social, sistema que paga aposentadorias e pensões no município.
Pelo Projeto de Lei nº 010 de 2026, podem entrar no parcelamento diferentes tipos de débitos, incluindo valores descontados dos servidores e não transferidos ao fundo previdenciário, referentes até agosto de 2025.
A proposta prevê atualização pelo IPCA, com juros mensais de 0,5% e aplicação de multa. Também autoriza que as parcelas sejam quitadas com retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repasse federal usado para financiar serviços públicos.
O projeto foi apresentado em 10 de março e está em análise nas comissões da Câmara. Segundo o Executivo, o valor da dívida será calculado posteriormente por meio de sistema do governo federal.
Falta de dados
A ausência de informações sobre o tamanho da dívida motivou questionamentos entre vereadores. A vereadora Monique Antunes afirmou que a proposta não traz elementos suficientes para votação.
“Esse projeto não apresenta o valor da dívida, não apresenta o impacto orçamentário e não detalha como será feito o pagamento. A gente está sendo chamado a votar sem saber o tamanho do problema”, disse.
Ela também apontou preocupação com o uso de recursos federais.
“O projeto prevê a utilização do FPM, que é um recurso essencial para manter serviços públicos. Se esse dinheiro for direcionado para pagar dívida, isso pode afetar diretamente áreas como saúde, segurança e infraestrutura”, disse.
Segundo a parlamentar, o caso foi levado ao Ministério Público e há pedido para suspensão da tramitação até a apresentação dos dados completos.
“Estamos falando de um parcelamento em 25 anos. Isso ultrapassa gestões e transfere esse compromisso para administrações futuras”, afirmou.
O que o projeto autoriza
O projeto amplia as possibilidades de negociação da dívida previdenciária e inclui débitos acumulados até agosto de 2025, inclusive valores descontados de servidores.
Também estabelece prazo limite até agosto de 2026 para formalização dos acordos e condiciona a adesão às regras do Ministério da Previdência para manter a regularidade do município no sistema.
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