O Governo do Distrito Federal entrou com recurso contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que suspendeu a aplicação da Lei Distrital nº 7.845/2026. A norma autorizava o uso de imóveis e outros ativos de empresas públicas para reforçar o capital do Banco de Brasília, mas a Justiça determinou a interrupção da medida até nova análise do caso.
A decisão proíbe o Distrito Federal de transferir imóveis ou constituir garantias com bens de empresas estatais em favor do Banco de Brasília. A lei suspensa permitia utilizar ativos de companhias públicas como Terracap, Companhia Energética de Brasília e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal para capitalizar a instituição financeira estatal.
A decisão foi motivada por uma ação popular apresentada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias, integrantes do Partido Socialista Brasileiro.
O grupo questionou a legalidade da medida que autorizava o uso de bens públicos para fortalecer o banco distrital.
Ao conceder a liminar, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni afirmou que não foram apresentados estudos de impacto que avaliassem possíveis consequências da medida para serviços essenciais prestados pelas estatais.
Segundo o magistrado, a transferência de ativos poderia comprometer áreas como abastecimento de água e fornecimento de energia, além de representar riscos ao patrimônio público.
A decisão também menciona a possibilidade de bloqueio dos bens caso fossem transferidos para o banco. Isso ocorreria em razão de investigações relacionadas a operações envolvendo o Banco Master, que poderiam levar o Banco Central a adotar medidas sobre os ativos.
O magistrado destacou ainda que, por ser uma sociedade de economia mista, o Banco de Brasília deve tomar decisões de investimento e capitalização por meio de seus próprios órgãos de governança.
Além de suspender a lei, o juiz determinou que o Banco Central e o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, sejam informados sobre a decisão. O Banco de Brasília também passará a integrar o processo e deverá apresentar esclarecimentos sobre sua situação financeira e seu nível de liquidez.
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