Dois projetos de lei de autoria da vereadora Vastí Santos (PDT), aprovados por unanimidade pelos oito parlamentares da Câmara Municipal de Amajarí, foram vetados pela prefeita Núbia Lima (PP). O veto do Poder Executivo foi formalizado no último dia 5 de março de 2026.
Entre as propostas barradas está o projeto que institui a obrigatoriedade de instalação de sistemas de videomonitoramento nas escolas e creches públicas da rede municipal de ensino de Amajarí.
A iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores e servidores, além de auxiliar na prevenção de situações de violência, bullying, acidentes e outros incidentes dentro das unidades escolares.
Pelo texto aprovado no Legislativo, as câmeras seriam instaladas em áreas comuns e estratégicas, como entradas e saídas das escolas, corredores, pátios de recreação, refeitórios e áreas externas. O projeto também estabelecia regras para garantir a privacidade da comunidade escolar, proibindo a instalação de equipamentos em banheiros, vestiários ou ambientes que comprometam a intimidade.
A proposta ainda previa que as imagens captadas fossem armazenadas em sistema seguro e criptografado por, no mínimo, 30 dias, com acesso restrito à direção das unidades, à Secretaria Municipal de Educação e às autoridades competentes quando necessário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Até 2016, vigorava o entendimento de que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo municipal. Contudo, isso mudou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
“O STF é firme no sentido de que vereadores podem apresentar projetos que gerem despesas, desde que não criem obrigações administrativas específicas, o que não ocorre neste caso. Mas é triste ver que essa política pública de educação e segurança preventiva foi vetada. Tenho certeza de que a sociedade, principalmente os responsáveis pelas crianças, é favorável a essa iniciativa”, pontuou Vastí.
Outro projeto vetado pela prefeita institui o Amajarí Summer Fest – “O verão que inspira saúde e movimento”, evento esportivo anual voltado à promoção da atividade física, lazer, integração comunitária e qualidade de vida durante o período do verão amazônico.
A proposta previa a realização do festival em três datas fixas ao longo do primeiro semestre, com programação que poderia incluir modalidades como futebol, vôlei, corrida, recreação infantil, jogos comunitários e outras atividades esportivas e culturais. O projeto também estabelecia a inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amajarí, com organização em parceria entre entidades comunitárias e o poder público.
“As duas propostas foram apresentadas com o objetivo de fortalecer políticas públicas nas áreas de educação, segurança e incentivo ao esporte no município. Agora, os demais vereadores têm uma grande responsabilidade na análise dos vetos do Poder Executivo”, finalizou Santos.
Com o veto do Executivo, os projetos retornam agora para análise da Câmara Municipal de Amajarí, que poderá deliberar pela manutenção ou derrubada em votação no plenário.
