O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou, nesta quinta-feira (27), um alerta direcionado a todos os prefeitos e secretários municipais de Educação do Estado. O documento orienta que é proibida a suspensão de contratos ou o corte de salário de professores temporários durante o período de recesso e férias escolares.
Segundo o TCMPA, a prática de interromper pagamentos ou dispensar docentes contratados temporariamente durante as pausas do calendário escolar é considerada irregular e viola decisões anteriores do próprio Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do alerta é assegurar tratamento igualitário entre professores temporários e efetivos.
O Tribunal destacou que os gestores municipais devem garantir o pagamento integral dos salários nesse período, preservando os direitos trabalhistas. Além disso, as prefeituras devem revisar leis municipais e contratos de trabalho para retirar cláusulas que permitam suspensão de vínculo ou remuneração.
O TCMPA também esclarece que há diferença entre recesso e férias: enquanto o recesso é uma pausa geral prevista no calendário escolar, as férias são um direito individual adquirido após um ano de trabalho. A distinção, segundo o órgão, é essencial para o planejamento financeiro e administrativo das redes municipais de ensino.
O Tribunal reforça que o descumprimento do alerta pode resultar em responsabilização dos gestores, com abertura de processos de controle externo e, se necessário, comunicação ao Ministério Público do Estado para adoção de medidas legais.
De caráter preventivo, o alerta não exige resposta formal das prefeituras, mas determina cumprimento imediato para evitar prejuízos trabalhistas e administrativos.
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