O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, recomendou a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP, após identificar uma série de falhas que comprometem a legalidade e a transparência dos certames.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), critérios de pontuação desproporcionais entre cargos de nível médio e superior, falta de possibilidade de recurso na etapa de entrevista, e exigência indevida de apresentação do diploma escolar já no momento da inscrição.
A Recomendação nº 004/2025, expedida em 24 de outubro, aponta que os editais descumpriram a Lei Municipal nº 4.857/2020 e a Lei Federal nº 15.142/2025, que tratam da obrigatoriedade da reserva de vagas para negros. Além disso, o MPPA considera que a vantagem excessiva dada a candidatos com formação superior em cargos de nível médio fere os princípios da isonomia e da razoabilidade, ao criar desigualdade entre concorrentes.
Outro ponto destacado é a ausência de previsão de recurso administrativo na fase de entrevistas, o que impede os candidatos de contestarem decisões e notas, contrariando o princípio do contraditório.
O órgão também classificou como irregular a exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, prática que vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o diploma pode ser apresentado apenas na posse.
O MPPA recomendou que o Município retifique os editais, garantindo a inclusão das cotas raciais, a revisão dos critérios de pontuação, a previsão de recursos em todas as etapas e a reabertura do prazo de inscrições. As inscrições já efetuadas devem permanecer válidas, sem prejuízo aos candidatos que desejarem manter ou atualizar seus dados.
O Ministério Público também sugeriu a contratação de banca avaliadora externa e a inclusão de prova objetiva e/ou redação, como forma de assegurar maior transparência e objetividade na seleção.
A Prefeitura de Parauapebas tem prazo de dez dias para informar as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
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