A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins aprovou, por 10 votos a 3, a abertura de processo de impeachment contra o prefeito Josemar Carlos Casarin (União Brasil), conhecido como Kasarin. A decisão foi tomada em sessão ordinária na segunda-feira (27), após a aceitação de duas denúncias por infrações político-administrativas.

As denúncias apontam o recebimento, em dezembro de 2024, de R$ 144.666,66 referentes a 13º salário, férias e valores retroativos dos anos de 2021 a 2023. O pagamento teria sido feito antes de existir base legal municipal para tais benefícios.

Outra acusação envolve a locação de um imóvel para o Conselho Tutelar, firmado em maio de 2025, mas que nunca teria sido utilizado. Mesmo assim, o aluguel foi pago por quatro meses, entre julho e outubro, enquanto o prédio realmente ocupado pelo conselho estaria sem contrato desde abril, expondo o município a riscos financeiros.

Após a votação, foi formada uma Comissão Processante composta por Edmilson Bolota (União Brasil), presidente; Marcus Júnior Guimarães (Republicanos), relator; e Ranniere Macaúba (PP), membro. O grupo será responsável pela coleta de provas, oitivas e elaboração do relatório final para julgamento em plenário.

Defesa do prefeito

Em nota oficial, Kasarin declarou que o valor recebido foi legítimo e devidamente registrado. “O valor compreendeu o subsídio de dezembro, 13º e férias mais o terço constitucional do período do mandato, que alcançou o valor líquido de R$ 116.907,49, e não efetivamente os R$ 144 mil noticiados”, afirmou o prefeito.

Ele sustentou que o pagamento foi publicado no Portal da Transparência e respaldado por entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 484), que reconhece a compatibilidade de 13º e férias com o regime de subsídio para agentes políticos.

“O pagamento foi imediatamente publicado no portal da transparência do Município, visível a todo e qualquer cidadão, o que demonstra a ausência de intenções ocultas ou desonestas”, disse.

O prefeito também citou a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, aprovada pela Câmara, que passou a autorizar o pagamento de 13º e férias para prefeito, vice, secretários e vereadores.

Kasarin informou ainda que, ao identificar questionamentos sobre o pagamento, determinou a abertura de processo administrativo em 27 de agosto deste ano e optou voluntariamente pela restituição dos valores controvertidos.

“Visando preservar a integridade da administração e a confiança da população, optei voluntariamente pela restituição dos valores atualizados referentes aos exercícios que poderiam ser objeto de controvérsia, preferindo, em momento oportuno, buscar a confirmação judicial deste crédito”, declarou.

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