Em tempos em que o meio ambiente pede urgência e equilíbrio, Roraima dá um passo decisivo rumo a uma legislação mais justa e sustentável. Nesta quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) promoveu a terceira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2025, que trata da reformulação do Código Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável do Estado. O encontro teve como foco ampliar o diálogo com a sociedade civil, especialistas e instituições públicas.

As duas primeiras audiências ocorreram nos municípios de Caroebe e Rorainópolis, reunindo produtores rurais, representantes de órgãos ambientais e a comunidade local. Paralelamente, segue ativa a consulta pública on-line no site da ALERR (https://al.rr.leg.br), onde a população pode enviar sugestões ao novo texto. A iniciativa já recebeu mais de 90 contribuições, demonstrando o crescente interesse da sociedade na construção coletiva da nova legislação ambiental.

Para o presidente da ALERR e relator do projeto, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o processo de construção do novo código precisa ser participativo e transparente. “Estamos mais comprometidos do que nunca com essa discussão. O Código Ambiental é uma ferramenta vital para o desenvolvimento da agropecuária, mas não pode ser construído apenas dentro da Assembleia. Precisamos ouvir, dialogar e construir juntos. Estamos articulando reuniões com órgãos competentes e com a bancada federal para unir forças”, afirmou.

Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Éder Lourinho (PSD), destacou o engajamento popular e a importância de ouvir as diferentes vozes do estado. “Essa construção precisa ser coletiva. É a sociedade que vive os impactos e que deve contribuir para um código que respeite as realidades regionais e promova o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação”, ressaltou.

Na avaliação do deputado Marcelo Cabral (Cidadania), a união entre instituições e setores produtivos é essencial para que o novo código seja efetivo e democrático. “A Assembleia tem um papel fundamental em garantir que esse novo Código Florestal atenda a todos: indígenas, não indígenas, pequenos, médios e grandes produtores. Mas é preciso mais: envolver as cooperativas, associações e a população como um todo. O código é tão importante quanto o título definitivo da terra. Sem licença ambiental, não há produção”, declarou.

A deputada Angela Águida Portella (Progressistas), por sua vez, elogiou a condução do processo e reforçou o papel da Assembleia Legislativa como espaço de escuta e construção conjunta.

“Esse momento é para ouvir e reafirmar o compromisso com todos os setores que dependem de um novo código mais justo, mais claro e mais eficiente. É isso que a sociedade espera de nós”, afirmou.

Wagner Severo, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), destacou que “essa audiência completa os outros encontros. É muito importante que cada um dos setores aqui representados, o setor produtivo, os municípios, entidades de classe, tenham comparecido. E a gente vê com bons olhos essa participação mais efetiva dessas instituições. O código está ficando atualizado e trazendo essas demandas das instituições que representam a sociedade. Não tenho dúvida que vamos aperfeiçoar essa legislação, atendendo aos anseios da sociedade e respeitando, obviamente, as atividades econômicas, a agricultura e principalmente os recursos naturais do estado.”

O pesquisador Daniel Gianluppi, da Embrapa Roraima, que chegou ao estado em 1981, afirmou que “quando cheguei, Roraima era um estado isolado, e muitas pessoas diziam que os lavrados não serviam para nada. Hoje, com a tecnologia gerada pelas instituições de pesquisa, produzimos praticamente tudo que é adaptado ao clima daqui. Precisamos fazer com que as áreas sejam produtivas, senão o estado não é sustentável. Sustentabilidade é o equilíbrio entre o ambiental, o social e o econômico. Precisamos de agilidade nos processos de licenciamento, porque o produtor não ganha salário se não produz. Ele precisa produzir. Temos que construir o arcabouço legal para definir como pode produzir.”

A audiência contou com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Superintendência de Desenvolvimento Integrado do Urucuia (Sodiur), do Instituto de Terras do Estado do Maranhão (Iterma) e da Associação de Povos Indígenas.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos), que participou da audiência, de forma online, reforçou seu compromisso com a sustentabilidade no estado. Também estiveram presentes os deputados estaduais Gabriel Picanço (Republicanos) e Aurelina Medeiros (Progressistas).

Principais mudanças no Código Ambiental

O novo Código busca substituir a legislação atual, em vigor há 31 anos, com uma proposta mais moderna e adequada à realidade de Roraima. Entre os principais pontos estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades de baixo impacto, programas de apoio à regularização ambiental, incentivos ao reflorestamento e à agricultura familiar, além da integração entre pecuária e manejo florestal.

A proposta também prevê acordos simplificados para infrações de menor gravidade e a renovação automática de licenças ambientais, desde que todas as obrigações legais estejam sendo cumpridas pelo solicitante.

Audiência com transmissão ao vivo

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e também pelo canal oficial da Casa no YouTube (@assembleiarr). A população pode ainda acessar o texto completo do projeto de lei por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível neste link.

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