O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, no último dia 10, a paralisação imediata das obras de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmasclima), localizada dentro do Parque Urbano Ponte dos Bilhares, em Manaus.
A medida foi tomada após o tribunal acolher parcialmente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou falhas na condução do projeto e possíveis riscos ambientais.
O caso foi analisado no Processo nº 15402/2023, sob relatoria do conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello. O voto, aprovado pelo Pleno, concluiu que houve má gestão e irregularidades durante o licenciamento e execução da obra, envolvendo ex-dirigentes do IPAAM, da Seminf e da própria Semmasclima.
Entre as falhas apontadas estão a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) e a ausência de estudos adequados sobre o impacto da construção dentro do parque.
Segundo o voto, o TCE-AM entendeu que, mesmo sem comprovação de dano ambiental direto, a localização da nova sede em área sujeita a alagamentos representa risco à continuidade dos serviços públicos e contraria o princípio da eficiência na administração dos recursos públicos.
O tribunal determinou que a Semmasclima e o IPAAM apresentem, em até 60 dias, um estudo técnico sobre os impactos financeiros e contratuais da suspensão da obra, além de um plano de recomposição da área afetada, com o replantio da vegetação suprimida.
A decisão também reforça que a Diretoria de Controle de Obras Públicas (DICOP) do TCE identificou problemas estruturais no planejamento e recomendou a interrupção imediata dos trabalhos até que sejam encontradas soluções seguras para o local. O voto considera que a construção “compromete a continuidade dos serviços e a segurança dos usuários” se mantida da forma atual.
Origem do processo
O processo teve origem em denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas, que questionou o licenciamento emitido pelo IPAAM e a execução do projeto pela empresa N.J. Construções, Navegação e Comércio Ltda.. O MPC também havia solicitado o envio de cópia integral do processo à Caixa Econômica Federal e à Controladoria-Geral da União (CGU), citando possível uso de recursos federais.
O tema também é alvo de uma ação judicial movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que chegou a conseguir uma liminar suspendendo a obra em junho de 2024, mas a decisão foi revogada no mês seguinte, permitindo a retomada da construção.
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