O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) rejeitou, por unanimidade, nesta sexta-feira (22), mandado de segurança da Prefeitura de São Luiz do Anauá que pedia a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

A investigação apura possíveis irregularidades na aplicação de recursos estaduais, provenientes de convênios e emendas parlamentares, repassados ao município entre 2021 e 2024.

A Prefeitura argumentava que a criação da CPI foi ilegal, sustentando que a fiscalização sobre atos da administração municipal cabe à Câmara local, e que o município já é acompanhado por órgãos como o Ministério Público de Roraima (MPRR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).

A Assembleia defendeu a legalidade da apuração, afirmando que o objeto é restrito à origem e ao destino das verbas estaduais. O MPRR também se manifestou pela rejeição do pedido.

No acórdão, o TJRR destacou que a atuação da CPI não substitui a análise do TCE-RR, responsável pelo julgamento prévio dos atos de gestão, e que a Assembleia exerce função política e fiscalização suplementar. Segundo a decisão, a investigação não alcança toda a gestão municipal, mas se limita à aplicação dos recursos estaduais transferidos no período determinado.

Nas últimas reuniões, a CPI aprovou a quebra de sigilo bancário de duas empresas que teriam recebido transferências consideradas irregulares da Prefeitura. As informações solicitadas ainda estão no prazo legal para entrega.

De acordo com o relator da CPI, deputado Jorge Everton (União Brasil), os dados bancários serão encaminhados ao Laboratório de Lavagem de Dinheiro para rastreamento das transações financeiras.

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