A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). As propostas criam programas voltados à quitação de dívidas e à aposentadoria voluntária de servidores efetivos.

Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários

O Projeto de Lei nº 91/2025 institui o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários (REFIS-TCERR), que permitirá a regularização de multas aplicadas pelo tribunal até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não em dívida ativa, com ou sem processo judicial. A iniciativa será administrada pela Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias (DIPLE) e os recursos arrecadados irão para o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTCE).

Programa de Incentivo à Aposentadoria no TCE-RR

Já o Projeto de Lei nº 179/2025 cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), destinado a servidores que já reúnam os requisitos para aposentadoria voluntária. O benefício inclui incentivo financeiro calculado sobre a remuneração atual, mediante adesão formal pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Entre as condições para participar estão estar em exercício, não responder a processos disciplinares ou judiciais e atender aos critérios previstos.

Segundo o TCE-RR, o PIA busca reduzir gastos com a folha de pagamento e abrir espaço para novos concursos. Com a aprovação em plenário, ambos os projetos seguem para sanção do Poder Executivo.