A vereadora Ágatha Barra (PL) entrou com um mandado de segurança na Vara de Fazenda Pública de Belém para tentar suspender os efeitos da Lei nº 10.146/2025, que extinguiu o programa de transferência de renda Bora Belém. Na ação, protocolada nesta semana, ela argumenta que a lei é inconstitucional por ter sido de iniciativa parlamentar, o que violaria o princípio da separação de poderes e os critérios legais para alteração da estrutura administrativa e orçamentária do município. A parlamentar pede que o programa seja restabelecido de forma imediata, por meio de liminar, até o julgamento definitivo da matéria.
O Bora Belém foi criado em 2021, no contexto da pandemia da Covid-19, pelo então prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL), com a proposta de garantir renda básica a famílias em situação de vulnerabilidade. Até sua extinção, o programa atendia cerca de 28 mil famílias – totalizando aproximadamente 80 mil pessoas. A revogação ocorreu após aprovação de um projeto de lei de autoria do vereador Zezinho Lima (PL), mesmo partido de Ágatha, e foi sancionada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A vereadora ressalta que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa emitiu parecer unânime contra a proposta, por considerá-la inconstitucional, mas o plenário da Câmara ignorou o parecer e aprovou a medida. Ela destaca ainda que a Defensoria Pública da União (DPU) chegou a recomendar que o prefeito Igor Normando (MDB) vetasse o projeto, mas a orientação foi ignorada. Segundo Ágatha, a matéria deveria ter sido enviada exclusivamente pelo Executivo municipal, por envolver mudanças em políticas públicas permanentes e na estrutura de atendimento social.
Na argumentação jurídica, o mandado de segurança cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que reforçam o entendimento de que somente o Executivo pode propor projetos que envolvam despesas públicas, criação ou extinção de programas sociais e reorganização da administração pública. A vereadora pede que o Judiciário intervenha para evitar que milhares de pessoas sejam prejudicadas por uma medida considerada ilegal e sem o devido embasamento técnico.
O caso agora será analisado pela Justiça, que poderá conceder uma liminar suspendendo a extinção do Bora Belém até o julgamento final. Caso a decisão seja favorável, os pagamentos do benefício poderão ser retomados. A ação reacende o debate sobre a segurança jurídica das políticas sociais no município e os limites da atuação legislativa em matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
