Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça feira (10), Projetos de Lei (PL) direcionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), saúde da criança, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.

De autoria do deputado Adriano Coelho (PDT), foi aprovado o PL nº 118/2023, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará. A proposta estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias, baseadas na Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Pessoas com TEA possuem dificuldades em se comunicar, apresentam condição que dificulta a convivência social e a conquista de alguns objetivos pessoais e profissionais. Considerando que suas limitações exigem respaldo maior que os demais indivíduos, são primordiais que sejam respeitadas suas limitações, e o Estado, na qualidade de entidade responsável pela vida e direitos fundamentais dos cidadãos, tem a incumbência de prover condições de desenvolvimento igualitário das pessoas em sociedade, observadas as determinações legais.

“Esse é mais um projeto que pode contribuir com a comunidade paraense. Fazer com que haja políticas públicas voltadas para aqueles que mais precisam é dever de um representante do povo. Dados no Brasil revelam que uma a cada cem crianças no Brasil tem diagnóstico de autismo”, declara o parlamentar. “A política em defesa das nossas crianças, jovens e adolescentes autistas é indispensável”, finaliza.

O PL nº 91/2024, do deputado Eliel Faustino (UB), dispõe sobre garantia de acesso e permanência de ambos os Pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes públicas e privada do Pará. Pais e mães são figuras centrais na sociedade e possuem um papel fundamental no desenvolvimento saudável dos filhos, portanto, fortalecer essa relação é essencial, inclusive durante situações difíceis que possam ocorrer na vida da criança.

“Garantir o acompanhamento de ambos os pais ou responsáveis durante as consultas ou internações médicas dos filhos, contribui de forma significativa para o fortalecimento do vínculo parental, propiciando, inclusive, maior bem-estar e segurança ao infantil”, assegura o deputado Eliel Faustino.

Proposta externas

Aprovado o PL nº 356/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A proposta altera a Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, para modificar a proporção para a concessão da licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição. Foi acatado também o PL nº 11/2025, do Tribunal de Contas do Estado, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 27 da Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Por fim, os deputados aprovaram o PL nº 337/2025, da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Membros e Servidores da Defensoria Pública do Pará.