Por 18 votos favoráveis, os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2025, que reduz em três anos o tempo de contribuição para aposentadoria de mulheres policiais civis no estado.
A iniciativa, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.727), que reconhece a necessidade de diferenciação entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria, com base no princípio da igualdade material.
A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, acrescentando o § 8º ao art. 4º, para aplicar, por simetria, a regra da Constituição Federal prevista no art. 40, inciso III, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
A votação ocorreu na manhã desta terça-feira (3), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. A matéria também foi assinada pelos deputados Dr. Meton (MDB), Gabriel Picanço (Republicanos), Jorge Everton (União), Marcinho Belota (PRTB), Marcos Jorge (Republicanos), Neto Loureiro (PMB) e Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da Casa.
“Com a aprovação em segundo turno, as policiais civis poderão se aposentar com 23 anos de contribuição, em vez dos 25 anos atuais. É um reconhecimento à dedicação e aos desafios enfrentados diariamente por essas servidoras”, destacou Renato Silva.
O deputado Marcos Jorge reforçou a importância da união dos parlamentares em torno da valorização das mulheres na segurança pública. “Apoiamos esse reconhecimento justo às servidoras que colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade”, afirmou.
Jorge Everton também destacou a relevância da medida. “Além de policiais, são mães, esposas e cuidadoras. A jornada tripla precisa ser considerada. Essa PEC é necessária para adequar Roraima à decisão do STF e valorizar essas profissionais.”
O deputado Rarison Barbosa também se pronunciou em apoio à proposta. “Essa redução representa um justo descanso a essas mulheres guerreiras, que atuam diariamente no combate ao crime, garantindo a segurança da população”, concluiu.
PEC
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um instrumento legal disponível para mudar algo na constituição do Estado, discutida e votada em dois turnos. Para ser apresentada na Casa Legislativa é necessário ser proposta por um terço dos deputados.
