O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contestar o decreto da Prefeitura de Manaus que elevou a tarifa do transporte coletivo para R$ 6. A medida judicial questiona a legalidade do reajuste, que, segundo o MP, desconsiderou o trâmite processual em andamento na Justiça estadual.
A publicação do novo decreto ocorreu após decisão do STJ que suspendeu os efeitos de uma liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a qual impedia o aumento. O reajuste gerou forte reação entre usuários do transporte público e organizações da sociedade civil.
Desde o último domingo (20), a nova tarifa cheia de R$ 6 passou a valer para trabalhadores que utilizam vale-transporte, sendo o valor pago pelas empresas. Estudantes sem gratuidade pagam R$ 2,50, mediante apresentação da carteira estudantil. Já beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à tarifa social de R$ 4,50, válida somente após a emissão do cartão PassaFácil Social — enquanto isso, esses usuários pagarão R$ 5 por até 60 dias.
Para o MPAM, o STJ tomou uma decisão prematura, ao afastar os efeitos da liminar sem que o mérito fosse examinado pelo colegiado do TJAM.
“O STJ afastou os efeitos da decisão da desembargadora que mantinha a suspensão do aumento, sem que o Pleno do TJAM analisasse devidamente a questão. O município se aproveitou desse cenário para publicar um novo decreto, que não passou pelo devido controle judicial”, afirmou a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, responsável pelo caso.
Entre os principais pontos levantados no recurso, o MPAM alega que a decisão do STJ focou apenas em aspectos formais e ignorou falhas no processo de reajuste, como a falta de transparência nos dados que embasaram o aumento e a ausência de melhorias no serviço.
Além do recurso já protocolado, o MP estuda a abertura de novos procedimentos para apurar a qualidade do transporte coletivo oferecido na capital amazonense. As investigações devem considerar denúncias e registros visuais enviados pela própria população. No entanto, a promotoria aponta a escassez de denúncias formais como um obstáculo à apuração.
“A insatisfação popular precisa se transformar em provas. Temos recebido poucos registros formais, e isso prejudica o avanço das investigações. O apoio da sociedade é fundamental para garantir um transporte público digno e acessível”, concluiu a promotora.
