O deputado estadual Lucas Souza (PL) apresentou no último dia 7, uma indicação solicitando ao governador Antônio Denarium o envio de um Projeto de Lei Complementar que amplie a concessão da Gratificação de Risco de Vida (GRV) a servidores da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed) que atuam no sistema prisional.
Atualmente, a GRV é concedida a servidores da Seed e da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) que exercem funções diretamente nos Centros Socioeducativos (CSE). No entanto, a legislação não contempla os profissionais da educação que atuam nas unidades prisionais do Estado, mesmo submetidos a riscos semelhantes.
Segundo o parlamentar, esses servidores desenvolvem um trabalho essencial para a política de ressocialização dentro do sistema prisional, promovendo educação formal e contribuindo com a reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
“Eles exercem suas funções em ambientes de alta complexidade, expostos a desafios físicos e psicológicos diários, e merecem reconhecimento e valorização”, afirmou Lucas Souza em trecho da indicação.
Deputado afirma que medida corrige lacuna
O deputado argumenta que a medida corrige uma lacuna da Lei Complementar nº 104/2006, garantindo isonomia funcional e respeito aos princípios constitucionais que asseguram a dignidade do trabalho e a proteção ao servidor público. Se aprovada, a nova regra entra em vigor na data de publicação da lei, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
