A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o Projeto de Lei nº 271/2024, apresentado pelo deputado estadual Marcinho Belota (PRTB), que assegura prioridade no atendimento de Pessoas com Deficiência (PCDs) no Sistema de Regulação de Consultas e Exames (SISREG) do estado.
A iniciativa busca oferecer uma plataforma de atendimento exclusivo, facilitando o acesso a serviços médicos essenciais para essa parcela da população.
De acordo com o texto da lei, todas as solicitações de consultas e exames para PCDs deverão ser tratadas como prioridade, mediante apresentação de laudo médico ou documentação legal de identificação.
A medida tem como base as leis federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015, que definem os critérios de reconhecimento de deficiência.
Na justificativa do projeto, Belota destaca a urgência de melhorias no atendimento às PCDs, que representam 8,9% da população brasileira, segundo o IBGE.
“Mais uma vitória para as pessoas PCD. Nosso PROJETO DE LEI foi aprovado pelos deputados Estaduais antes do fim do ano e isso trás benefícios as pessoas que mais precisam. Lutaremos muito para mudar a vida dos animais e também das pessoas. A luta continua”, afirmou Belota em publicação nas redes sociais.
