O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por meio da equipe da 2ª Controladoria de Controle Externo, deu início nesta terça-feira (3) a uma inspeção no município de Salvaterra, no Arquipélago do Marajó. A ação tem como objetivo investigar nove possíveis irregularidades na gestão administrativa do município, apontadas previamente pelo setor técnico da Corte.

A inspeção foi determinada por uma medida cautelar monocrática expedida no último dia 21 pelo conselheiro Cezar Colares, relator das prestações de contas de Salvaterra no TCMPA.

Entre as irregularidades destacadas na medida cautelar estão: a ausência de prestação de contas do 1º e 2º quadrimestres de 2024, o não envio ao TCMPA dos arquivos contábeis do ano em curso, e a falta de apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

Além disso, a gestão municipal também não encaminhou as folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2024. A medida ainda aponta possíveis atrasos no pagamento da remuneração dos servidores, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, colocando o prefeito sob risco de sanções legais.

Além das constatações técnicas apuradas pelo Tribunal, chegou notícia de irregularidade à Ouvidoria da Corte de Contas explicitando possíveis irregularidades na ausência de reajustes salariais, citando que, desde janeiro de 2021, os agentes administrativos de nível médio receberiam remuneração equivalente a cargos de nível fundamental, o que representaria o descumprimento do edital do concurso público nº 001, de 2015. A notícia de irregularidade trouxe ainda a informação do não pagamento de retroativos por parte da Prefeitura de Salvaterra também datadas de 2021 e a suspensão de adicionais de tempo de serviço e outros direitos os servidores municipais, como a interrupção, sem justificativa legal, dos adicionais por tempo de serviço e outras verbas asseguradas aos servidores públicos, desde agosto passado.

De acordo com 2ª Controladoria do TCMPA, parte das impropriedades da gestão municipal começou a ser resolvida após a expedição da medida cautelar. No primeiro dia de trabalho, os servidores do Tribunal já solicitaram a relação de todos os funcionários do executivo de Salvaterra, a situação salarial deles e os pagamentos futuros, incluindo o décimo terceiro salário, e o andamento das atividades da comissão de transição de mandatos entre a atual gestão e aquela que assumirá a Prefeitura a partir de 01 de Janeiro de 2025.

Os auditores do TCMPA realizarão a inspeção na Prefeitura de Salvaterra durante três dias para, em seguida, elaborar relatório preliminar com os achados de auditoria a fim de citar o gestor, para exercício da ampla defesa e contraditório.

Foto: Divulgação/TCMPA