A comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para tratar da nomeação da segunda turma de aprovados no concurso da Polícia Civil, reuniu-se nesta quarta-feira, 27, com o secretário de Planejamento e Orçamento, Rafael Inácio de Fraia e Souza, a delegada-geral da Polícia Civil, Darlinda de Moura Viana, e representantes dos aprovados. O encontro teve como objetivo avaliar o cumprimento do acordo firmado com o governo do Estado para a efetivação das novas nomeações e posse.

Presidida pelo deputado Gabriel Picanço (Republicanos), a comissão é formada pelo vice-presidente Armando Neto (PL), pelo relator Renato Silva (Podemos) e pelos membros Jorge Everton (União Brasil), Chico Mozart (Progressistas), Rárison Barbosa (PMB) e Idazio da Perfil (MDB).

Déficit e vontade política

Durante a reunião, representando 120 candidatos, Márcio Alencar, presidente da Comissão de Cadastro Reserva, apresentou uma estimativa detalhada do impacto orçamentário para o chamamento dos aprovados, com projeções para 2025 e 2026. Segundo ele, apesar dos avanços recentes, o déficit de pessoal na Polícia Civil continua crítico.

“Sabemos da necessidade urgente de reforçar o efetivo. Embora o concurso realizado tenha sido um marco importante, o primeiro em 20 anos, ainda estamos longe de suprir a demanda por agentes, peritos e outros profissionais necessários para agilizar os serviços. O quadro atual, mesmo com as novas nomeações, permanece insuficiente para atender adequadamente à população”, disse.

Márcio enfatizou que a principal reivindicação do grupo é a inclusão dos aprovados no plano estratégico do governo estadual.

“Precisamos de um planejamento claro para a convocação, pois entendemos que os recursos são limitados e há muitas prioridades. No entanto, sem um cronograma definido e o reconhecimento da importância desse reforço para o Estado, corremos o risco de nunca sermos convocados”, ponderou.

A delegada-geral da Polícia Civil, Darlinda de Moura Viana, também se manifestou sobre o déficit, reforçando a necessidade urgente de ampliar o efetivo da instituição.

“Conseguimos realizar este concurso, que resultou na nomeação de aproximadamente 195 servidores, incluindo agentes e médicos legislativos. Contudo, isso representa apenas uma fração diante de cerca de 1.200 cargos vagos. Estamos trabalhando para recompor o efetivo, mas enfrentamos um histórico de 20 anos de defasagem, o que impacta diretamente a capacidade operacional da Polícia Civil”, destacou.

De acordo com ela, entre 2022 e 2024, foram registradas apenas 20 aposentadorias, embora 109 servidores estejam em abono de permanência e possam se aposentar a qualquer momento. “Para cada aposentadoria de um servidor da classe especial, poderíamos contratar três da classe inicial”, explicou Darlinda.

Outro aspecto que precisa ser levado em consideração, segundo a delegada, é o custo do curso de formação. No último concurso, o investimento total, incluindo a bolsa de formação, foi de aproximadamente R$ 3,4 milhões.

Também foi debatida a possibilidade de ampliar o cadastro de reserva para o cargo de delegado, considerando, inclusive, a otimização dos recursos públicos. Além disso, foi discutida a viabilidade de formar uma segunda turma para esse cargo.

O deputado Rárison Barbosa demonstrou preocupação com o sentimento de frustração dos aprovados no concurso que aguardam nomeação. Ele ainda cobrou um posicionamento claro e definitivo por parte do governo.

“Quero resolver essa situação, pois entendemos que ela é importante tanto para a instituição quanto para essas pessoas. O sonho delas não pode ser atravessado. Precisamos sair daqui com uma data definida, para levar ao governador e oferecer uma resposta concreta a todos”, afirmou Barbosa.

O relator da comissão, deputado Renato Silva, salientou o compromisso previamente estabelecido com o governo e cobrou uma postura mais firme e transparente em relação à convocação do cadastro. Ele apontou que o principal obstáculo para a nomeação não é a falta de recursos financeiros, mas sim a ausência de vontade política para priorizar a questão.

“Nós tínhamos um pré-acordo de que, após o pagamento das promoções, seriam chamados para fazer o curso de formação. O dinheiro está disponível para cumprir o orçamento, houve quase R$ 2 bilhões em remanejamento, tivemos mais de R$ 1 bilhão de superávit, além dos R$ 400 milhões de empenho do ano passado. Se isso não for colocado como prioridade, o que está faltando é vontade política. O governador precisa cumprir a palavra. Tem dinheiro, sim, é possível diminuir os cargos comissionados e reavaliar os acordos políticos. Não podemos aceitar a alegação de que esses mais de cem profissionais vão prejudicar o governo. O que precisamos é de uma data”, desabafou o parlamentar.

“A meu ver, tudo o que foi dito depende de vontade política, porque, se vier alegação de que está ferindo a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], vale lembrar que o próprio governador enviou à ALE-RR a criação de secretarias extraordinárias. A Assembleia Legislativa está pronta para aprovar qualquer projeto de lei que possa resolver essa situação”, complementou o deputado Jorge Everton.

O deputado Idazio da Perfil destacou a importância da Polícia Civil, especialmente no papel de investigação. Ele chamou a atenção para a crescente migração de facções criminosas venezuelanas para o Estado, o que tem intensificado os desafios à segurança pública

R$ 10 milhões

A reunião foi encerrada com a fala do representante do Executivo, o secretário de Planejamento e Orçamento, Rafael Inácio de Fraia e Souza, que destacou os esforços do governo para garantir a execução das nomeações.

“Estamos trabalhando para cumprir o que foi acordado. Na peça orçamentária, conseguimos assegurar mais R$ 10 milhões para o concurso da Polícia Civil”, garantiu.

Souza mencionou ainda que, no orçamento de 2025, estão alocados aproximadamente R$ 288 milhões para a Polícia Civil, conforme estabelecido no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) em tramitação na Assembleia Legislativa. De acordo com ele, a dotação orçamentária já está suficiente para atender às demandas do concurso, incluindo o curso de formação.

O secretário concluiu afirmando que a definição de quando as nomeações efetivamente ocorrerão, depende de aspectos administrativos, mas garantiu que os recursos necessários estão assegurados para 2025.

“O que é certo é que os recursos estão garantidos. Para 2025, temos uma previsão orçamentária que garante os recursos para o concurso. As questões administrativas, como o início do processo, competem à Seplan, e não há impedimento financeiro para que as nomeações sigam conforme o planejado.”

Próximos passos

A comissão continuará acompanhando de perto o processo de nomeação e posse dos concursados, com novas reuniões para garantir o cumprimento do acordo.

“Agora, esperamos que o governador nos forneça uma data para anunciar aos candidatos a convocação. Se Deus quiser, tudo dará certo. Este é um trabalho conjunto sendo construído com o governo, com a Assembleia Legislativa, a Polícia Civil, e o Estado precisa desse reforço. Eles precisam ser chamados”, destacou o presidente da comissão especial, deputado Gabriel Picanço.

A reunião foi transmitida ao vivo pela Rádio ALE-RR (98,3 FM) e TV Assembleia (canal 53.2) e está disponível no canal do YouTube (@assembleiarr). Os registros fotográficos estão disponíveis no Flickr do Poder Legislativo no link https://www.flickr.com/photos/alrr/.