O conselheiro Cezar Colares, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), emitiu uma medida cautelar contra a Prefeitura de Melgaço, localizada no Marajó, devido a diversas irregularidades. Entre os problemas apontados estão a falta de prestação de contas ao Tribunal, a ausência de repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores, atrasos no pagamento de salários dos servidores municipais, redução de dias letivos nas escolas rurais e dificuldades no transporte escolar.

A decisão estabelece que a Prefeitura de Melgaço deverá regularizar a prestação de contas pendentes ao TCMPA no prazo de 72 horas, sob risco de multa diária e abertura de Tomada de Contas Especial, com possível exigência de devolução de valores aos cofres públicos pelo atual prefeito. Além disso, a medida prevê a possibilidade de intervenção estadual no município, caso a situação não seja sanada.

A Prefeitura também foi orientada a comprovar o pagamento dos salários de todos os servidores, incluindo efetivos, comissionados e temporários, assim como apresentar um plano de quitação para os pagamentos de novembro, dezembro e do 13º salário. O descumprimento dessa determinação pode resultar na reprovação das contas do município.

O relatório técnico aponta que a Câmara Municipal de Melgaço entrou com um mandado de segurança devido à falta de repasse do duodécimo pela Prefeitura. O documento ainda revela que a gestão municipal não entregou ao TCMPA os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao primeiro e segundo quadrimestres deste ano, assim como os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do terceiro e quarto bimestres. Também não foram enviados os documentos contábeis da Prefeitura, além dos relativos aos Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Meio Ambiente e Fundeb, nem as folhas de pagamento dos meses de agosto e setembro com recursos do FNDE.

Entre as obrigações impostas pela medida cautelar, a Prefeitura de Melgaço deverá apresentar informações sobre calendários escolares com reposição de aulas, caso tenham sido suspensas, devendo garantir o imediato restabelecimento das atividades escolares. O executivo municipal também terá que informar ao Tribunal sobre a regularização do repasse à Câmara de Vereadores e implementar a comissão de transição de mandatos entre a atual gestão e a administração eleita em outubro, conforme prevê norma do TCMPA.

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