O deputado estadual Delegado Lucas, do Progressistas, quer regulamentar a Inteligência Artificial na administração pública de Rondônia. Para isso, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).
O PLO nº 392/2024 já está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o deputado Lucas, a proposta visa regulamentar o uso da IA nas repartições estaduais, assegurando que a tecnologia seja utilizada de forma ética e transparente, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
“Com o crescente uso da IA no Brasil, é essencial estabelecer diretrizes que protejam os direitos dos cidadãos, evitem discriminação e garantam que as decisões tomadas por IA sejam supervisionadas por humanos. Esse foi o objetivo ao criarmos essa proposta de lei, pois queremos garantir o uso responsável da IA nas repartições públicas”, afirmou o deputado Lucas.
O PLO define diretrizes claras para a aplicação da IA, destacando a necessidade de supervisão humana, proteção de dados e combate à discriminação. Além disso, a medida exige a revisão periódica das práticas adotadas, garantindo que se mantenham sempre atualizadas e relevantes. O projeto também prevê a inclusão de treinamentos obrigatórios para todos os órgãos públicos estaduais, assegurando que os servidores estejam aptos a utilizar a IA de maneira eficaz e ética. Também estão previstas medidas para proteger denunciantes que relatem o uso inadequado da tecnologia.
“Ao pensar em como a IA pode auxiliar o serviço público, vejo um enorme potencial para melhorar a eficiência e a transparência nas repartições, pois processos repetitivos podem ser automatizados, além de agilizar o atendimento ao cidadão e garantir que as decisões sejam mais rápidas e baseadas em dados concretos. Ao implementarmos soluções de IA, conseguimos direcionar melhor os recursos, reduzir erros e oferecer um serviço mais acessível e de qualidade à população”, justificou o deputado Lucas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 392/2024 está tramitando atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alero e aguarda parecer do relator.
Após ser votado e aprovado na CCJR, o projeto seguirá para discussão no Plenário da Casa de Leis.
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