A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi votada em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Boa Vista, nesta quinta-feira, dia 18, antes do início do recesso parlamentar. A matéria, que estabelece as regras para a construção e execução da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovada com 19 votos. A previsão é que o Executivo Municipal terá R$ 2,450 bilhões de receitas e despesas totais para 2025.

No início da sessão, o presidente da Casa, o vereador Genilson Costa (Republicanos) adiantou o posicionamento favorável à aprovação da LDO. “Parabenizo todos os vereadores pela ampla discussão que foi no dia de ontem, avaliamos várias emendas ao texto original, três delas foram aprovadas, eu fico muito feliz de hoje nós encerrarmos esse momento com chave de ouro”, declarou o presidente.

Proposta enviada à Câmara

Na proposta da LDO enviada à Câmara, o prefeito destacou quatro prioridades principais: políticas sociais inclusivas, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), gestão financeira responsável sem prejudicar os direitos dos servidores municipais, e promoção de um desenvolvimento econômico sustentável.

Após revisão pelos vereadores, foram removidas 26 emendas e rejeitadas 14 sugestões de mudanças na lei. O texto original detalha 45 programas, como educação fundamental e saúde primária, e introduz iniciativas como o auxílio Agro Social. Inclui também 189 ações, como a criação de uma Zona de Processamento de Exportação em Boa Vista, parques de energia renovável, melhorias em mercados municipais, habitação e aterro sanitário.

O orçamento prioriza investimentos em Educação e Saúde, permitindo que os parlamentares sugiram emendas individuais na Lei Orçamentária Anual (LOA), totalizando até 2% da receita líquida realizada, aproximadamente R$ 50 milhões, com metade reservada para Saúde e Educação.

A proposta permite à Prefeitura ajustar até 30% das despesas planejadas sem necessidade de aprovação da Câmara, destinando R$ 735 milhões para gastos imprevistos em 2025.

A proposta agora segue para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB). Das 38 emendas apresentadas, apenas três foram aprovadas, todas de autoria do vereador Ilderson Pereira (MDB) da base aliada do prefeito Arthur Henrique (MDB) na Casa.

Emendas aprovadas

A primeira emenda visa modificar o artigo 16 para ajustar os limites de despesas do Poder Legislativo Municipal. A emenda propõe que o total das despesas, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo gastos com inativos, seja fixado em 5% da receita tributária e das transferências definidas pela Constituição Federal.

A segunda emenda propõe que o prefeito de Boa Vista tenha autorização para remanejar até 30% das despesas orçamentárias. No entanto, esse remanejamento não poderá afetar os recursos destinados a retroativos de progressões, promoções, gratificações e abonos de servidores; retroativos das revisões gerais anuais dos servidores de anos anteriores; progressões e promoções de PCCRs anteriores resultantes de direitos adquiridos; valores residuais das revisões inflacionárias de anos anteriores; e ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem conforme estabelecido pela Lei nº 14434/2021.

A terceira emenda propõe ajustar o processo de envio das emendas impositivas, permitindo que comece junto com o envio do orçamento anual. Isso possibilitará ajustes após o fechamento do ano fiscal anterior, conforme a lei federal sobre repasses de verbas parlamentares.