O deputado federal Antônio Nicoletti (União Brasil) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas ilícitas, em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já foi aprovada no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
Nicoletti comemorou a aprovação da proposta na CCJC: “Defendo as pautas de direita, e essa PEC é fundamental para a defesa da vida e da família. As drogas são responsáveis por diversas mazelas em nossa sociedade, além de alimentar financeiramente as organizações criminosas.”
A PEC 45/23 foi aprovada com 47 votos favoráveis e 17 contra. “A votação demonstra, mais uma vez, que a esquerda é favorável às drogas. Os deputados e partidos esquerdistas votaram em peso contra a PEC na CCJC, reforçando a posição contrária à família e à vida, e em defesa das organizações criminosas”, destacou Nicoletti.
O texto da PEC 45/23 altera a Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte, independentemente da quantidade, de drogas ilícitas como maconha, cocaína e ecstasy. De acordo com a proposta, a distinção entre traficantes e usuários deverá ocorrer pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
A proposta foi apresentada por um grupo de Senadores da República como resposta aos votos proferidos por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal – STF durante julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 635659, com repercussão geral (Tema 506), que buscavam descriminalizar as drogas para usuários, além de estabelecer, pela via judicial, quantidades mínimas para caracterizar o tráfico de drogas, indo na contramão da legislação e jurisprudência sobre o tema. O julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Após aprovação na CCJC, a proposta será apreciada por uma Comissão Especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos com pelo menos três quintos dos votos favoráveis.
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