A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de nº 692 de 2023, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que requer a regulamentação do transporte aéreo de animais de estimação. O projeto é uma resposta do Parlamento ao caso que resultou na trágica morte do cão Joca, que foi embarcado em um voo errado da companhia aérea Gol.
Zé Haroldo Cathedral argumenta que a proposta vai ao encontro de uma demanda urgente da população em garantir os direitos dos animais. De acordo com o parlamentar, o Brasil ainda impõe restrições excessivas ao transporte de animais domésticos na cabine de aviões, especialmente os de médio e grande porte.
“A nossa sociedade evoluiu em relação à proteção e segurança dos animais. Portanto, não vamos mais permitir que animais de estimação sejam transportados como bagagem. O pet hoje é um membro da família, e é necessário assegurar o transporte seguro. Em nosso país, há uma defasagem em relação a outros países quando se trata do transporte aéreo de animais domésticos, devido à falta de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil. Isso implica que cada empresa aérea estabeleça suas próprias normas e procedimentos”, afirmou.
O Projeto
A proposta prevê que o transporte seja autorizado independentemente do animal ser de assistência emocional ou não para o passageiro. Conforme o documento, pets que tiverem até 10 quilos poderão viajar na poltrona do tutor. Já os animais maiores deverão viajar na poltrona específica ao lado, sendo de responsabilidade das companhias aéreas a definição do valor a ser pago pelo transporte.
A matéria segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e a Comissão de Viação e Transportes (CVT).
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