Há quase um mês, a Prefeitura do Município de Pacaraima não publica edições do Diário Oficial. A Prefeitura está sob o comando de Juliano Torquato (Republicanos), alvo de diversas denúncias que vão desde má gestão até pedido de afastamento do cargo público.
Para que as decisões, leis e atos administrativos do município produzam seus devidos efeitos jurídicos, é preciso publicar o seu respectivo teor, ou parte dele. Desta forma, ao constar na Imprensa Oficial, os atos podem ser conhecidos e controlados pela população, ou seja, é uma ferramenta necessária que garante a devida transparência dos órgãos públicos.
A última edição do Diário de Pacaraima foi publicado no dia 22 de dezembro de 2022. Na edição do dia 19 de dezembro, por exemplo, consta que a Prefeitura de Pacaraima contratou uma empresa por quase R$ 7 milhões para organizar e executar eventos.
Conforme dados daquela edição, a empresa vencedora da licitação é a DW Comércio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.864.869/0001-30. A empresa é sediada em Boa Vista, capital de Roraima.
Enquanto o prefeito firma contrato milionário para organizar eventos, a população denuncia que a cidade está abandona com lixo acumulado pelas ruas, por falta de empresa de coleta de lixo, além de abandono da Unidade Básica de Saúde (UBS) do município.
Licitação de R$ 800 mil
Em dezembro de 2023, dias após o prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato (Republicanos), autorizar dispensa de licitação para aquisição de móveis, locação de veículos e materiais de consumo por cerca de R$ 800 mil, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE) determinou que a Prefeitura suspenda o processo licitatório. A determinação consta no Diário Oficial do órgão do dia 5 deste mês.
O contrato em questão é para a execução de um do plano de trabalho para o acolhimento de imigrantes venezuelanos em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório na região, causado pela crise humanitária na Venezuela, que faz fronteira com o município.
CPI
No dia 30 novembro de 2023, durante sessão ordinária, a Câmara Municipal de Pacaraima indeferiu um Requerimento que pedia o afastamento ou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o prefeito do município, Juliano Torquato.
No total, o pedido foi engavetado com o voto de seis vereadores do município. O pedido de afastamento ou abertura de uma CPI foi protocolado no dia 10 deste mês na Câmara Municipal de Pacaraima.
De acordo com o documento, ao qual O Fato teve acesso à época, os moradores destacam a falta de medicamentos básicos nas Unidades de Saúde (UBs), além de soro e água destilada. Eles afirmam, ainda, que o número de pessoal para atendimento é reduzido.
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