A medida cautelar concedida pelo relator se deu após análises dos órgãos técnicos do TCE-AM, que identificaram diversas irregularidades nos editais que, somados, previam a contratação de 1.225 servidores para o quadro efetivo da Prefeitura de Manacapuru.

Os editais, que estavam com vagas abertas até o próximo dia 8 de abril, objetivavam o provimento de 47 vagas para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru; 22 vagas para o Instituto Municipal de Transportes; 310 vagas para a Prefeitura Municipal; 8 para o Fundo de Previdência Social, e 838 para a área da educação.

Irregularidades

A análise dos órgãos técnicos da Corte de Contas identificou, em todos os cinco editais, a falta de inclusão social, não contemplando o percentual mínimo de vagas para candidatos com deficiência (PCD) e tampouco reservando vagas para candidatos negros, em desacordo com a legislação do município. Também foi constatada a ausência de bibliografia para elaboração das provas em alguns casos.

Diante das irregularidades, a decisão do conselheiro do TCE-AM foi de suspender os editais até que a Prefeitura de Manacapuru faça retificação para inclusão das vagas reservadas a candidatos negros, bem como a reabertura do prazo para inscrição, respeitando os prazos mínimos estabelecidos em lei.

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