O Ministério Público de Roraima (MPRR) deu prazo de 10 dias para o prefeito do município de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado (PSD), e o presidente da Câmara de Alto Alegre, Valdenir Magrão, exonerar servidores comissionados da administração municipal que tenham parentesco com eles. A recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre consta no Diário Oficial do MP, na edição do dia 27 deste mês.
Em trecho da recomendação, o órgão ministerial lembra que o vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargos comissionados e exercentes de função gratificada é incompatível com o conjunto de normas éticas e morais abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade e impessoalidade administrativa, sendo a sua prática de “nepotismo”, conforme Constituição de 1988.
Além disso, o MP afirma que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência não só no âmbito do Poder Judiciário, mas de toda a administração pública, não se podendo excluir da vedação imposta pelo Supremo Tribunal Federal os Poderes Legislativo e Executivo.
Diante da prática contrária a legislação, o MP deu dez dias, a contar do recebimento da recomendação, para que todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito e a vice-prefeita sejam exonerados.
A recomendação também abrange os secretários municipais, os presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, além de todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto da administração pública municipal direta como da indireta.
Outro lado
A Procuradoria do Município informou ao O Fato que a Prefeitura foi notificada e deve cumprir a recomendação no prazo determinado pelo Ministério Público.
Afastamento
No dia 15 deste mês, a Justiça Federal determinou o imediato retorno de Pedro Henrique Machado (PSD) ao comando da Prefeitura do município de Alto Alegre. O gestor estava afastado do cargo desde agosto deste ano após ser alvo de uma operação da Polícia Federal.
A desembargadora federal Solange Salgado da Silva revogou a medida cautelar de afastamento do prefeito do cargo e determina o retorno imediato ao cargo. Além disso, a desembargadora também revoga a medida cautelar de proibição de acesso aos prédios da Prefeitura, o prefeito estava impedido de acessar os prédios desde a prisão.
Leviatã
A Polícia Federal deflagrou a Operação Leviatã, no dia 29 de agosto, para investigar o envolvimento do político em um esquema de fraudes em licitações, pagamento de propinas e lavagem de dinheiro.
No dia 31 de agosto, o prefeito se apresentou voluntariamente à Polícia Federal em Boa Vista, onde foi cumprido o mandado de prisão expedido pela Justiça Federal. Ele era considerado foragido desde o dia 29 de agosto, quando houve busca e apreensão na residência dele em Alto Alegre e em outro imóvel em Boa Vista.
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